Igor Afonso

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou
em segunda votação um Projeto de Lei que prevê a punição de unidades de saúde, privadas ou
públicas, que descumprem a lei de notificação compulsória sobre atendimentos de
mulheres vítimas de violência doméstica.

O PL prevê que, em caso de descumprimento do dever de
registrar os casos, as unidades de saúde estaduais ficarão sujeitas às
penalidades previstas na Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe
sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece normas para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, além de fiscalização e o controle dos
serviços.

Caso as unidades descumpram a medida, o PL prevê multa, que
podem variar entre R$ 3 mil e R$ 50 mil, em casos de reincidência. Os valores
arrecadados com essas penalidades serão revertidos em prol do Fundo Estadual de
Saúde.

O projeto de lei nº 4010/18 é de autoria dos deputados
Jeferson Rodrigues (Republicanos) e Adriana Accorsi (PT) foi aprovado por
unanimidade no último dia 27 de outubro. O PL altera a Lei nº 18.807, de 9 de
abril de 2015, que institui a Polícia Estadual de Acolhimento e Assistência à
Mulher Vítima de Violência.

O projeto segue agora para avaliação do governador Ronaldo
Caiado (DEM).