Nielton Soares

O governador Ronaldo Caiado (DEM) celebrou a aprovação pelo Congresso Nacional na noite dessa terça-feira (15) do Regime de Recuperação Fiscal. Ele chamou a iniciativa de “importância ímpar”. 

A medida garante socorro a estados e municípios endividados com a União. A decisão não ameniza apenas as finanças de Goiás, mas Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que lutavam para ter a adesão. 

Dos Estados, apenas o Rio de Janeiro está contemplado pela ajuda. “Goiás não pode viver de liminares do Supremo Tribunal Federal [STF], temos que ter uma oportunidade de renegociar e encontrar equilíbrio nas suas contas, diante do tamanho endividamento e irresponsabilidade”, afirmou Caiado, durante entrevista à Rádio Sagres FM, na manhã desta quarta (16).

Goiás contava com a liminar concedida pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, prorrogada pela terceira vez, porém expirará no próximo dia 31 de dezembro. 

Ao todo, o Estado deixará de pagar dívidas com bancos e União avaliadas em R$ 3,3 bilhões. Caiado foi um dos articuladores para que a matéria entrasse na pauta do Parlamento. 

Reformas

Segundo o governador, Goiás cumpriu com as exigências, como Reforma da Previdência, corte de gastos na folha de pagamento e custeio do Estado. Além de cortes em incentivos fiscais. “Tivemos a reforma no estatuto do servidor publico. Enfim, tudo aquilo que coube ao estado”, relembrou Caiado. 

Porém, tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a ampliação do regime jurídico único, com a inserção de servidores do Legislativo, Judiciário e dos órgãos autônomos do estado. Essa também é outra exigência para a entrada no programa. 

Com a adesão ao RRF, o Estado de Goiás poderá negociar dívidas contraídas ainda na década de 1990, parcelando em até 30 anos. 

No entanto, é necessário cumprir as exigências como despesas correntes acima de 95% do ano anterior, realizar privatização de empresas públicas e regras previdenciárias, ao modelo do Governo Federal.