Nesta quinta-feira (13/05), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), instaurou uma comissão especial para avaliar a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do voto impresso, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF). O voto impresso foi uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (Sem partido).

Se aprovada, a PEC obrigará urnas eletrônicas a imprimirem cédulas de papel no ato do voto, o que divide opiniões.

Para o deputado federal Major Vitor Hugo (PSL-GO), a aprovação da PEC é essencial para que se tenha certeza de que os votos sejam confiáveis. “A PEC do voto impresso é importantíssima que seja aprovada. O voto impresso, auditável, essa sendo a principal característica, para que possamos conferir confiança ao processo eleitoral”, explica.

“Hoje está sendo feito a eleição da mesa diretora e há acordo para que o presidente seja o [deputado] Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), e o relator Filipe Barros (PSL-PR). Essa é uma construção da liderança do PSL, junto a presidente Bia [Kicis], da CCJ, então é importantíssimo que avancemos com essa pauta para que tenhamos certeza de que o voto de cada brasileiro corresponda na urna a sua escolha”, completa.

Já o deputado Rubens Otoni (PT-GO), acredita que a pauta não tem sentido. “Esta pauta não tem nenhum sentido. Já foi julgada inconstitucional pelo STF. É só para atender e fazer um “jogo de cena” com Bolsonaro.”, diz.

“Na verdade, a proposta do voto impresso vem para jogar dúvidas sobre o voto eletrônico. Querem questionar a segurança do voto eletrônico. E já foi comprovado e aferido por todas as auditorias a sua segurança e eficiência. O voto impresso sim abriria caminho para fraude e a marcação do voto, deixando assim de ser secreto”, completa.

Inconstitucionalidade

Em setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inconstitucional a impressão do voto eletrônico em decisão unanime. O relator, ministro Gilmar Mendes, disse que mudanças nos processos eleitorais são feitas aos poucos. “Por princípio, todas as mudanças no processo eleitoral são feitas aos poucos. A implantação progressiva evita que falhas pontuais contaminem o processo, assim como previne o gasto de bilhões em tecnologias insatisfatórias. O voto em urnas eletrônicas, por exemplo, iniciou em 1996 e foi universalizado em 2002”, lembrou.

Por fim, Gilmar destacou que o custo estimado para a aquisição do módulo impresso para todas as urnas seria de quase R$ 2 bilhões, o que, a seu ver, é uma solução longe do ideal, na medida em que seria um adicional às urnas já existentes, e não um equipamento completo e integrado. “Não é possível fazer uma mudança tão abrupta no processo eleitoral, colocando em risco a segurança das eleições e gastando recursos de forma irresponsável”, afirmou.