O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (09/06), de forma definitiva, o projeto que promove alterações no Plano de Recuperação Fiscal, aprovado em 2019. A matéria, que autoriza o Executivo goiano a aderir ao RRF, recebeu 24 votos favoráveis e 12 contrários. Antes da votação, as bancadas de oposição e da situação se revezaram nas discussões contra e a favor da proposta. Mais um projeto foi aprovado e os deputados rejeitaram um veto do Governo.

A Assembleia Legislativa, na sessão ordinária híbrida dessa quarta-feira, 9, apreciou durante a votação da Ordem do Dia, três processos oriundos da Governadoria do Estado, sendo que: dois foram aprovados, um em primeira fase de discussão e votação e um em fase definitiva de tramitação e, ainda, foi rejeitado um veto do Executivo Estadual a um projeto de parlamentar. 

Aprovado em segunda fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 4996/21 faz alterações no Plano de Recuperação Fiscal de Goiás. A matéria tem o intuito de fazer alterações na Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, a qual versa sobre o Plano de Recuperação Fiscal de Goiás, com o objetivo de reequilibrar as contas do Estado. 

Na votação de hoje o projeto recebeu 24 votos favoráveis e 12 contrários. Os votos contrários foram dos parlamentares: Alysson Lima (Solidariedade), Antônio Gomide (PT), Cláudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Lucas Calil (PSD) e Major Araújo (PSL).

Votaram com o Governo: Álvaro Guimarães (DEM), Amauri Ribeiro (Patriota), Amilton Filho (Solidariedade), Bruno Peixoto (MDB), Cairo Salim (PROS), Charles Bento (PRTB), Chico KGL (DEM), Dr. Antonio (DEM), Francisco Oliveira (PSDB), Henrique César (PSC), Humberto Aidar (MDB), Iso Moreira (DEM), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Júlio Pina (PRTB), Lissauer Vieira (PSB), Rafael Gouveia (Progressistas), Rubens Marques (Pros), Thiago Albernaz (Solidariedade), Tião Caroço (DEM), Vinícius Cirqueira (Pros), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Wagner Camargo Neto (Pros) e Wilde Cambão (PSD).

Outra iniciativa do Executivo aprovada nessa tarde é o projeto nº 5205/21, que tem o intuito de alterar a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019. A matéria recebeu 21 votos favoráveis e apenas um contrário. O objetivo é modificar a organização administrativa da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com a renomeação de suas gerências e com a transferência da supervisão imediata delas, além de lhes designar outras atividades dentro das competências do órgão. 

De acordo com a proposta do Executivo, a modificação atende à necessidade de compatibilização das estratégias atuais em saúde com o feixe de atribuições previsto na lei que regulamenta a organização administrativa do Estado, com ênfase na reestruturação e na melhoria na prestação dos serviços ofertados ao cidadão.

“Busca-se, também, o desenvolvimento operacional e logístico da pasta da Saúde para um alinhamento no processo de tomada de decisão entre as gerências que, com a alteração legal, ficam subordinadas a uma mesma superintendência/subsecretaria”, esclarece o governador Ronaldo Caiado (DEM), na matéria encaminhada à Alego.

O chefe do Executivo explica, ainda, que a Secretaria de Estado da Administração se manifestou favoravelmente à proposta, com a consideração de que ela não acarreta impactos financeiros ao Tesouro Estadual. Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que não há afronta à Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2000, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao novo Coronavírus.

Por fim, o Plenário apreciou o processo nº 2082/19, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 63, de 21 de março de 2019, que altera a Lei nº 18.812, de abril de 2015. A mesma, por sua vez, transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes, criando o Colégio da Polícia Militar de Goiás no Município de Itaberaí -CPMG- de Itaberaí, que fica denominado Benedito Pinheiro de Abreu. A matéria recebeu 25 votos contrários e sete favoráveis, ficando, assim, derrubado o veto do Executivo.