A Comissão Mista de Orçamento aprovou, ontem (12), o parecer preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Com a aprovação do parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), fica aberto o prazo para apresentação de emendas dos parlamentares, das comissões e das bancadas estaduais. De acordo com a presidente do colegiado, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES), o prazo se encerra na próxima quarta-feira (14). 

De acordo com o relatório do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), cada deputado ou senador poderá apresentar até três emendas ao Anexo de Prioridades e Metas da LDO. Bancadas estaduais do Congresso e comissões permanentes da Câmara dos Deputados ou do Senado também podem apresentar até três emendas cada.

A Constituição determina que a LDO deve ser votada antes do recesso parlamentar, previsto para o período de 17 a 31 deste mês, caso contrário, o Congresso não pode entrar em recesso.

O projeto apresentado pelo governo prevê que no próximo ano as contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) deverão fechar 2022 com déficit primário de R$ 170,47 bilhões.

O déficit primário representa o resultado das contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Com o déficit previsto para o próximo ano, esse será o nono ano seguido de contas públicas no negativo.

O projeto da LDO prevê déficits até pelo menos 2024, totalizando 11 anos seguidos de resultados negativos. O texto projeta déficit de R$ 144,97 bilhões em 2023 e de R$ 102,2 bilhões em 2024.

Apesar de mais um resultado negativo para o próximo ano, o déficit é inferior à meta de R$ 247,1 bilhões estipulada para este ano.

Segundo a proposta da LDO, a economia brasileira deverá crescer 2,5% no próximo ano, depois de prever crescimento de 3,2% este ano.

Pelas estimativas oficiais, a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) cairá para 3,5% em 2022 e para 3,2% em 2023 e 2024. As projeções para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado na correção do salário mínimo, serão 3,5% em 2022, 3,4% em 2023 e 3,5% em 2024.

A proposta apresentada pelo governo estabelece que o salário mínimo em 2022 será de R$ 1.147 e não terá aumento acima da inflação. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.100.

O projeto também prevê uma média de 4,7% ao ano para a taxa Selic (juros básicos da economia), taxa de câmbio média a R$ 5,10 e preço médio do barril do petróleo (usado para estimar receitas da União com royalties) em US$ 60,9.

Além da meta fiscal, a LDO define regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

Sugestões

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) defendeu a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. “Muitos estão inadimplentes por causa da pandemia”, argumentou. Esse dispositivo já constava no PLN 2/21, que alterava a LDO deste ano; foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, porém depois restabelecido pelo Congresso após a derrubada do veto.

Claudio Cajado ainda considera necessário discutir os critérios para as emendas de relator ao Orçamento 2022, conhecidas como RP9. “Houve grande problema, inclusive com parte da mídia dizendo que tinha orçamento secreto para beneficiar parlamentares. O próprio governo admite a necessidade das emendas de relator, mas estamos tendo grande problema de concentrar o poder em uma única pessoa, mesmo que haja depois a votação na Comissão Mista de Orçamento”, disse.