O deputado Cairo Salim (Pros) propõe, por meio da matéria de nº 7632/21, proibir a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a covid-19 para acesso a locais públicos ou privados, no âmbito do estado de Goiás. De acordo com o propositor, o objetivo da iniciativa é garantir a liberdade de locomoção, inclusão social e do exercício dos direitos de pessoas que ainda não foram vacinadas.

A defesa, conforme o legislador, se dá pelo fato de existirem pessoas que não podem se vacinar por motivos médicos, religiosos ou de crença particular, ou mesmo por não terem tal pretensão. “Sendo a liberdade individual um direito fundamental, é evidente que a exigência de meios comprobatórios da imunização representa claro cerceamento à liberdade, cria subclasses de pessoas e representa um vil meio de segregação social e impedimento do exercício dos direitos do cidadão”, pontua, em sua justificativa.

A propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que um relator emita parecer. Caso seja julgada constitucional pelo colegiado, a proposta seguirá para duas fases de votação do Plenário da Alego. Se o projeto for aprovado, ele poderá ser sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). (Agência Alego)