Foi promulgada pela Assembleia Legislativa na última quarta-feira, 11, a lei que isenta mais de 50 mil produtores rurais goianos do pagamento de multas em transações de transporte animal. A conquista é resultado de uma luta antiga travada pelos deputados Amauri Ribeiro (UB) e Helio de Sousa (PSDB).

O assunto foi extensamente comentado durante o último encontro dos parlamentares. Amauri lembrou, por exemplo, que as 350 mil autuações foram aplicadas na gestão passada, entre os anos de 2014 e 2017, em função da emissão da Guia e inexistência de nota fiscal das operações. 

O problema levou à negativação dos nomes dos produtores nos serviços de proteção ao crédito. “Nenhum desses produtores sonegou um centavo de imposto. Esses produtores tiveram, agora, seu direito garantido”, disse.

Já o peessedebista, que é coautor do projeto que resultou na suspensão dessas cobranças, disse que a lei corrige um erro grave contra o segmento. Ambos lembraram que devido a burocracia estatal, os produtores emitiam as guias de transporte animal sem que isso gerasse a correspondente nota fiscal, o que gerou “multas injustas”. 

A lei foi assinada pelo deputado e presidente da Casa de Leis, Lissauer Vieira (PSD). Ela altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás de maneira a perdoar as pendências junto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).