O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na íntegra a decisão que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal. A decisão foi tomada na íntegra pelos magistrados da Corte.

O tema foi julgado em plenário virtual. A sessão foi encerrada na última sexta-feira (14) e fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários e traficantes. Os recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) para esclarecimento do resultado do julgamento, finalizado em julho de 2024, foram rejeitados. 

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou pela rejeição dos recursos e foi seguido pelos demais membros da Corte.

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A decisão do STF não legaliza o porte de maconha, que continua como um comportamento ilícito. Logo, o consumo de maconha em local público continua ilegal. 

Na prática, a decisão é para diferenciar usuários de traficantes. O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). As penas alternativas previstas, na norma julgada pelo STF, são prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

Com informações da Agência Brasil