Apesar dos avanços legais conquistados nos últimos anos, o trabalho doméstico no Brasil ainda enfrenta altos níveis de informalidade e exploração. O cenário foi tema da Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente, lançada  pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em Recife. A ação permanente busca ampliar a fiscalização, conscientizar empregadores e assegurar que os direitos conquistados sejam efetivamente respeitados.

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) de 2023, existem aproximadamente 5,8 milhões de trabalhadores domésticos no país, sendo 90% mulheres, em sua maioria pretas e pardas. Embora a Lei Complementar 150, de 2015, tenha regulamentado o trabalho doméstico e o Brasil tenha ratificado a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cerca de 76% desses profissionais ainda estão na informalidade.

Essa taxa reflete diretamente em violações de direitos, como a falta de registro em carteira, a ausência de benefícios como 13º salário, férias remuneradas e FGTS, além da inexistência de controle efetivo das jornadas de trabalho. Casos de empregadas que vivem no local de trabalho sem limite claro de expediente ainda são frequentes, o que impede o pagamento correto de horas extras e adicionais noturnos.

Outro problema grave é o salário abaixo do mínimo. Em 2022, o rendimento médio mensal das trabalhadoras domésticas era de R$ 1.018, valor inferior ao salário mínimo vigente de R$ 1.212. A desigualdade racial também é um fator relevante: enquanto trabalhadoras brancas recebiam em média R$ 1.145, as negras ganhavam R$ 955.

A pandemia de Covid-19 agravou essa situação. O número de trabalhadoras registradas caiu drasticamente, impulsionando a informalidade. Muitas trabalhadoras foram demitidas ou passaram a atuar como diaristas sem direitos trabalhistas assegurados, realidade que ainda persiste mesmo após o fim da emergência sanitária.

Para enfrentar esses desafios, o Ministério do Trabalho e Emprego intensificou ações de fiscalização e conscientização. Cartazes e materiais educativos estão sendo distribuídos em condomínios residenciais, elevadores e áreas comuns, informando trabalhadores e empregadores sobre os direitos previstos na Constituição Federal e na legislação complementar.

A Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente também visa reforçar a importância do cadastro correto no eSocial, sistema de registro do governo federal. Atualmente, estima-se que apenas 1,5 milhão de trabalhadores domésticos estejam formalizados na plataforma, número que representa menos de 30% do total da categoria.

A regulamentação do trabalho doméstico avançou com a chamada PEC das Domésticas, promulgada em 2013, e sua regulamentação, em 2015. Essas legislações garantiram direitos como jornada máxima de 44 horas semanais, pagamento de horas extras, FGTS obrigatório e acesso ao seguro-desemprego. No entanto, ainda existem desigualdades: o seguro-desemprego para trabalhadoras domésticas, por exemplo, é restrito a três parcelas, enquanto para outros trabalhadores o benefício é pago por até cinco meses.

A informalidade impacta a vida das trabalhadoras e também a economia brasileira. A falta de contribuições para a Previdência Social compromete a sustentabilidade do sistema e perpetua ciclos de pobreza. Além disso, a desvalorização do trabalho doméstico reforça preconceitos históricos ligados à herança escravocrata do país, que naturalizou relações de subordinação e falta de reconhecimento.

A nova Lei 12.009/2024, que promulgou no Brasil a Convenção 189 da OIT, representa mais um passo para consolidar o conceito de trabalho doméstico decente. Entre os princípios estabelecidos estão a liberdade de associação, a proteção contra abusos e a garantia de condições de trabalho justas e favoráveis.

Especialistas apontam que o grande desafio agora é transformar a legislação em realidade efetiva. Para isso, é necessário ampliar a fiscalização e  promover campanhas educativas e criar incentivos para a formalização das relações de trabalho. Medidas como subsídios para empregadores, ampliação do acesso à informação e fortalecimento das associações de trabalhadoras domésticas são defendidas por entidades do setor.

O combate à exploração do trabalho doméstico passa também pela mudança cultural. Reconhecer o valor do serviço prestado e garantir condições dignas não é apenas uma obrigação legal, mas uma dívida histórica que a sociedade brasileira ainda precisa saldar.

O cenário atual exige vigilância constante, fortalecimento das políticas públicas e atuação conjunta de governo, empregadores e sociedade civil. O objetivo é: assegurar que o trabalho doméstico seja reconhecido e valorizado, com respeito pleno aos direitos humanos e trabalhistas.