O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) estabeleceu medidas para garantir que os municípios goianos cumpram as leis de transparência. Essa decisão decorre de uma fiscalização realizada entre 3 de junho e 23 de agosto de 2024, a qual identificou falhas significativas nos sites oficiais e portais da transparência das administrações municipais. 

O Acórdão classifica os portais das câmaras municipais e prefeituras em três categorias: adequado à legislação, em fase de adequação à legislação e baixo nível de adequação à legislação. A divulgação do Acórdão tem como objetivo alertar as gestões iniciadas em janeiro deste ano, incentivando os novos prefeitos a aprimorar os mecanismos de divulgação e promover a transparência, dando continuidade ao trabalho iniciado. 

Vale destacar que o TCMGO premia as prefeituras e câmaras municipais que se destacam no Ranking da Transparência, geralmente durante o evento de encerramento dos Encontros Regionais.

Entre as determinações, está a obrigatoriedade de divulgação do Acórdão, com acesso facilitado no site oficial, além de sua publicação nas redes sociais. Nessas publicações, deve haver a marcação do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal, para que tomem as medidas cabíveis. Esses órgãos de controle também receberão o documento fisicamente.

Além disso, todos os gestores dos poderes municipais serão notificados sobre os resultados da avaliação, que evidenciou o baixo nível de adequação dos portais de transparência às exigências legais. A expectativa é que os responsáveis adotem as providências necessárias para corrigir as falhas identificadas.

O Acórdão se baseia na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, entre outras normas voltadas à transparência e ao controle social. O relator do processo foi o conselheiro Humberto Aidar. No mais recente levantamento realizado pelo órgão, mais de 50 Câmaras Municipais foram catalogadas com baixa pontuação no quesito transparência. 

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Dentre elas está as Câmaras dos municípios mais populosos de Goiás: Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis. Mas não só, também constam os Legislativos dos municípios de Goianésia, Mineiros, Terezópolis de Goiás, Sancrerlândia, Pirenópolis, Planaltina, Ipameri, Hidrolândia e outras. 

Quanto aos portais das prefeituras, são 16 com baixa pontuação: Alexânia, Aurilândia, Buritinópolis, Estrela do Norte, Goiatuba, Heitoraí, Itajá, Lagoa Santa, Luziânia, Nova Crixás, Panamá, Perolândia, Piracanjuba, Sanclerlândia, Santa Fé de Goiás e Santo Antônio do Descoberto.

Na outra ponta, se destacam com os melhores índices as Câmaras Municipais de Itapaci, Inaciolândia, Paraúna, Petrolina de Goiás, Campo Limpo de Goiás, Rio Verde, Bonfinópolis, Caçu, São Miguel do Araguaia, Cachoeira Alta, Campinaçu, Senador Canedo, São Francisco de Goiás, Posse e outras.

Quanto às prefeituras que estão entre as melhores avaliadas de Goiás estão: Rialma, Rio Verde, Rianápolis, Baliza, Caiapônia, Serranópolis, Cezarina, Damolândia, Bom Jardim de Goiás, Paraúna, Pires do Rio, Água Fria de Goiás, Paranaiguara e outros.