Municípios temem perdas de R$ 5 bi com isenção do IR em até R$ 5 mil e pedem compensação

Bruno Goulart

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 1.087/2025, que trata sobre isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e que amplia a taxação sobre altas rendas. O texto, de autoria do Executivo e já aprovado pela Câmara dos Deputados, chegou à comissão com 128 emendas apresentadas. A expectativa é que a apreciação do Plenário do Senado ocorra ainda no mesmo dia. Segundo o relator da proposta na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o objetivo é garantir que o projeto se torne lei ainda este ano para entrar em vigor a partir de 2026.

O texto prevê isenção total do IR para quem recebe até R$ 5 mil mensais e redução parcial para rendas até R$ 7.350. Acima desse valor, não haverá benefício. A medida é considerada um avanço no alívio tributário para a classe média e trabalhadora, mas tem gerado forte preocupação entre prefeitos e entidades municipalistas devido ao impacto direto nas finanças locais.

Municípios querem compensados com isenção

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as prefeituras serão duramente afetadas, uma vez que são responsáveis pela arrecadação do IR sobre os salários de seus servidores. A entidade estima uma perda de R$ 5,1 bilhões na receita municipal apenas com a aplicação da nova faixa de isenção.

Por isso, a CNM articulou a emenda nº 8, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que propõe uma compensação objetiva e proporcional às perdas. A proposta determina que, pelos próximos seis anos, o governo federal apure anualmente as reduções de arrecadação, município a município, e tome 2025 como ano base, corrigido pelo IPCA, e ressarça integralmente as diferenças.

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Segundo o consultor tributário da CNM, Paulo Caliendo, “a Confederação Nacional de Municípios não é contra o PL 1.087/2025, mas espera que haja uma compensação financeira efetiva para garantir que a reforma do Imposto de Renda, desejada pela população, não se reflita no enfraquecimento do Pacto Federativo”.

Em 2024, 54% das prefeituras brasileiras fecharam o exercício com déficit orçamentário, com saldo negativo somado de aproximadamente R$ 33 bilhões, o pior resultado da série histórica recente.

“Tema deve ser encarado com maturidade”

O presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM) e prefeito de Hidrolândia, José Délio (União Brasil), afirma ao O HOJE que a medida precisa ser discutida com responsabilidade. “Essa questão da isenção do imposto de renda é muito importante para a população brasileira, entretanto ela precisa ser encarada com maturidade pelo Congresso e pelo governo federal. Porque não adianta só fazer politicagem e prejudicar a população, porque você está dando com a mão e tirando com a outra”, diz.

José Délio destaca que o impacto da isenção recairá sobre os serviços essenciais. “Vai faltar dinheiro na saúde, na merenda escolar, na iluminação, em tudo que for papel da prefeitura atuar, porque vai cortar diretamente na carne. O imposto de renda faz parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e também do imposto retido na fonte dos servidores. Esse imposto é 100% dos municípios. Se perdermos nessas duas frentes, quem sofre é a população na ponta. A emenda é no intuito de amenizar os impactos da isenção.”

Mudança na lógica de arrecadação

Para o advogado tributarista Simon Riemann, a transição para o novo modelo de tributação é inevitável, mas deve ser conduzida com cautela para evitar desequilíbrios federativos. “O ponto crucial da reforma é que a tributação passará a incidir no local do consumo e não no local da venda. Isso muda tudo”, explica.

Riemann exemplifica com a realidade goiana: “Municípios com forte base industrial, como Bela Vista de Goiás, que abriga uma grande indústria de produtos lácteos, perderão arrecadação, enquanto outros poderão ganhar. Hoje o imposto vai para onde a operação se origina, mas com a reforma, será devido onde ocorre o consumo. Em linhas gerais, alguns municípios vão ganhar, outros vão perder, mas a maioria tende a ganhar”, pontua. (Especial para O HOJE)