Câmara aprova PEC que proíbe extinção de Tribunais de Contas

Foi aprovada nesta terça-feira (4) na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a extinção de tribunais de contas. O texto “estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública”. A PEC foi aprovada com amplo apoio na Casa, com 414 votos favoráveis contra três contrários no segundo turno. 

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O texto é de autoria do deputado Moses Rodrigues (União-CE) e foi proposto após uma decisão da Assembleia Legislativa do Ceará que extinguiu os Tribunais de Contas municipais do Estado em 2016. Apesar de proibir a extinção dessas Cortes, um trecho da PEC também impede que novos Tribunais de Contas sejam criados. 

Detalhes da PEC

Atualmente existem 32 Tribunais de Contas municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU). “A PEC que apresento afasta definitivamente essa tensão institucional observada nos Estados e, especialmente, no sistema nacional de controle, impedindo tanto a criação de novos Tribunais de Contas na esfera municipal e de Tribunais de Contas dos Municípios, assim como impede a extinção dos já existentes”, justificou o autor da PEC. 

Como já passou pelo Senado, a PEC agora segue agora para promulgação. A data precisa ser definida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). (Especial para O HOJE)

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