DF cria lei contra devedor contumaz e mira empresas com dívida milionária para reforçar arrecadação sem subir impostos

O Distrito Federal passou a contar oficialmente com uma legislação voltada ao combate do chamado “devedor contumaz”: empresas ou contribuintes que deixam de pagar impostos de forma sistemática e estratégica para obter vantagem competitiva no mercado. A norma de autoria da deputada distrital Paula Belmonte cria mecanismos especiais de fiscalização e cobrança para contribuintes que acumulam grandes dívidas de ICMS de forma recorrente.

Na prática, a nova legislação permite ao governo intensificar o controle sobre contribuintes considerados de alto risco fiscal, adotando medidas como exigência periódica de informações, monitoramento especial e até suspensão de benefícios e credenciamentos fiscais. A medida pode ampliar a arrecadação do DF sem necessidade de aumentar impostos para a população ou elevar alíquotas para empresas que já cumprem suas obrigações.

O texto estabelece critérios objetivos para caracterizar o devedor contumaz. Entre eles estão deixar de recolher o ICMS declarado em pelo menos seis períodos de apuração nos últimos 12 meses ou possuir dívida ativa superior a R$ 1 milhão que represente mais de 30% do patrimônio líquido da empresa.

A proposta busca diferenciar contribuintes em dificuldade financeira eventual daqueles que utilizam o não pagamento de tributos como modelo de negócio. Segundo especialistas, esse tipo de prática acaba provocando desequilíbrio concorrencial, já que empresas inadimplentes conseguem operar com preços artificialmente mais baixos, afetando diretamente quem atua dentro da legalidade.

Para a professora da Escola de Políticas Públicas, Governo e Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV), Hadassah Laís de Sousa Santana, a principal mudança está na lógica arrecadatória adotada pelo Estado.

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“Existe diferença entre arrecadar mais aumentando imposto e arrecadar melhor combatendo comportamentos sistemáticos de inadimplência. A medida melhora a eficiência arrecadatória sem elevar a carga tributária sobre quem já paga corretamente”, afirma.

O gestor administrativo da Line Bank, Marlon Bento, avalia que a legislação atua diretamente na eficiência do sistema tributário do DF. Segundo ele, ao reduzir brechas de conformidade e ampliar a capacidade de fiscalização, o governo aumenta a produtividade da arrecadação utilizando uma base tributária já existente.

“O DF amplia a capacidade de arrecadar sem transferir mais peso para o contribuinte regular. Isso melhora a governança fiscal e reduz distorções concorrenciais”, explica.

Além do impacto local, a iniciativa coloca o Distrito Federal em posição de destaque no debate tributário nacional. Embora o tema do devedor contumaz já seja discutido há anos no Congresso Nacional e entre especialistas da área fiscal, poucos estados avançaram em regulamentações próprias com mecanismos efetivos de aplicação.

Na avaliação dos especialistas, o DF acaba funcionando como um laboratório de implementação prática desse modelo de fiscalização tributária. A expectativa é que os resultados da medida possam influenciar futuras regulamentações em outros estados e até no âmbito federal.

“Mais do que criar uma categoria jurídica, o desafio está em operacionalizar o combate ao devedor contumaz na prática. O Distrito Federal está dando esse passo agora”, destaca Hadassah.

Nos bastidores da área econômica, a expectativa é que a nova legislação fortaleça o caixa do DF em um momento de crescente pressão sobre receitas públicas, sem necessidade de criação de novos tributos — um discurso que ganhou força entre setores produtivos e gestores fiscais nos últimos anos.