Reforma Tributária aposta no split payment para automatizar cobrança de impostos

O Brasil se prepara para implementar uma das principais inovações previstas na Reforma Tributária, o chamado split payment. O mecanismo promete mudar a forma como os impostos são recolhidos em operações comerciais e financeiras no País.

Na prática, o split payment funciona como um pagamento fracionado. Em vez de o valor total de uma compra ir integralmente para a empresa que vende o produto ou serviço, a parcela correspondente ao tributo é automaticamente separada no momento da transação e direcionada ao governo.

Atualmente, no modelo tradicional, a empresa recebe o valor total da venda e depois realiza o recolhimento dos impostos. Com o novo sistema, o pagamento do tributo ocorre instantaneamente, reduzindo riscos de inadimplência, sonegação fiscal e fraudes tributárias.

O modelo brasileiro prevê diferentes níveis de funcionamento. Entre eles está o chamado “split payment superinteligente”, apontado como uma das versões mais avançadas do sistema.

Nesse formato, a retenção automática aconteceria apenas sobre o valor líquido efetivamente devido em impostos, os novos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), considerando créditos tributários e compensações em tempo real. A ideia é integrar informações fiscais, meios de pagamento e sistemas eletrônicos para automatizar o recolhimento sem travar as operações comerciais.

O governo avalia utilizar estruturas tecnológicas já consolidadas no país, como o PIX e a Nota Fiscal Eletrônica, para viabilizar o funcionamento do split payment. A intenção é aproveitar sistemas que já operam em larga escala e possuem integração digital avançada para permitir que a separação automática dos tributos aconteça no momento da transação financeira, de forma rápida e segura.

Entre os principais objetivos do split payment está o combate à evasão fiscal e à inadimplência tributária. Como o imposto será recolhido automaticamente no ato da compra ou da prestação de serviço, o governo espera reduzir práticas de sonegação, omissão de tributos e fraudes fiscais. O modelo também busca diminuir a necessidade de cobranças futuras e reduzir o acúmulo de débitos tributários por parte das empresas.

O split payment integra o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criado pela Emenda Constitucional 132/2023, considerada a principal base da Reforma Tributária brasileira.

Desafios com o split payment

O advogado tributarista Daniel Guimarães, vê que essa nova tecnologia pode encontrar desafios na sua implementação e na adaptação. Um dos principais pontos afetados, na visão do especialista, é o fluxo de caixa das empresas, que, com a segregação do imposto no momento da transação, irá diminuir o rendimento dos negócios.

“O contribuinte faz a venda do produto ou do serviço, recebe por ele e no mês seguinte faz a apuração e faz o recolhimento do imposto. Nesse caso, o dinheiro acaba girando, aproveitando esses valores na conta para pagar despesas operacionais, despesas de folha de pagamento e despesas de fornecedores”, explica.

Com isso, principalmente micro e pequenas empresas, devem ser afetadas, por terem um fluxo de caixa menor que empresas maiores. “Isso vai gerar um impacto e vai precisar de uma reestruturação financeira das empresas que não vão poder mais contar com esse valor”, complementa.

Outro ponto de atenção é a infraestrutura tecnológica para o funcionamento do split payment. Como a ideia é fazer a retenção automaticamente, no momento da transação, será necessário uma grande capacidade de processamento e armazenamento das empresas responsáveis. A expectativa é que sejam feitas 10,5 trilhões de operações por ano.

Nesse sentido, o especialista vê que “meios tecnológicos existem para a implementação”, porém, no início, pode haver complicações e dificuldades. Mas mesmo assim, com o tempo terá uma melhora e o sistema será aprimorado.

Leia mais: Beneficiários do Desenrola não podem acessar bets; medida gera debate jurídico