TJGO aplica Lei Felca pela 1ª vez e mantém perfil infantil fora do Instagram
Decisão inédita em Goiás valida remoção de conta de criança usada para publicidade e reforça limites para monetização da imagem infantil nas redes sociais
por Nívia Menegat em 21 de maio de 2026
Uma decisão inédita do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) colocou em prática, pela primeira vez, a chamada Lei Felca (Lei nº 15.211/2025) e manteve fora do ar o perfil de uma criança de 9 anos utilizado para publicidade no Instagram. O caso é considerado um marco para o Direito Digital e amplia o debate sobre os limites da exposição infantil nas redes sociais.
A sentença foi proferida pela juíza Laryssa de Moraes Camargos, da 6ª Vara Cível de Anápolis, que entendeu que a Meta agiu dentro da legalidade ao desativar a conta administrada pelos pais e utilizada para divulgação de produtos e parcerias comerciais.
Segundo o processo, o perfil foi retirado do ar em julho de 2025, sem aviso prévio. A família pediu a reativação da conta e uma indenização de R$ 10 mil por danos morais, alegando prejuízos financeiros e exposição negativa da imagem da criança. Os pedidos foram negados.
A decisão ganha relevância por representar a primeira aplicação prática da Lei Felca, em vigor desde março de 2026, legislação que ampliou as responsabilidades das plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes.
Lei Felca
Para o advogado e professor universitário Eder Araujo, especialista em Direito Digital, o entendimento abre precedente para novos julgamentos no país.
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“Essa decisão demonstra que a proteção da criança no ambiente digital passou a ter aplicação concreta nos tribunais. A legislação estabelece limites mais claros para o uso comercial da imagem infantil e reforça o dever de cuidado das plataformas”, afirma.
Segundo o especialista, a nova lei complementa normas já existentes, como a LGPD e o Marco Civil da Internet, mas cria obrigações mais objetivas para empresas de tecnologia em temas como privacidade, proteção de dados e exposição de menores.
O caso também reacende a discussão sobre os chamados influenciadores mirins e os limites da monetização da imagem de crianças nas redes sociais.
Para Eder Araujo, a decisão reforça que interesses econômicos não podem prevalecer sobre o princípio da proteção integral da criança.
A expectativa entre especialistas é que o entendimento adotado pelo TJGO passe a influenciar decisões semelhantes em outros estados diante do crescimento do mercado de influência digital infantil no Brasil.
