Associação de condenados pelos atos de 8 de Janeiro cobra análise de lei que reduz penas no STF

A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav) solicitou ao Supremo Tribunal Federal que dê continuidade à análise da chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional que prevê alterações no cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. A entidade sustenta que não existem obstáculos processuais que impeçam o avanço do caso e defende uma definição rápida sobre a aplicação da legislação.

A lei está com seus efeitos suspensos por decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes há cerca de um mês. A medida foi adotada durante a análise de um pedido apresentado pela defesa de uma mulher condenada a 16 anos de prisão pelos atos de 2023. Na ocasião, o magistrado entendeu que a redução da pena prevista na nova legislação depende do julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da norma perante a Corte.

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Em manifestação encaminhada ao STF, a Asfav argumenta que a Advocacia-Geral da União já apresentou parecer no processo e que o prazo concedido à Procuradoria-Geral da República para se manifestar expirou sem posicionamento formal. Segundo a entidade, a demora na apreciação das ações mantém centenas de condenados e seus familiares em situação de incerteza jurídica sobre os efeitos da nova legislação.

O tema divide instituições envolvidas no processo. Enquanto a AGU defende a suspensão definitiva da norma por considerar que ela enfraquece a resposta do Estado a crimes contra a ordem democrática, Câmara dos Deputados e Senado sustentam que a lei foi aprovada dentro dos parâmetros constitucionais e pedem a revogação da medida cautelar. Dados divulgados pelo STF apontam que 1.402 pessoas já foram responsabilizadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo investigados por crimes graves, delitos de menor potencial ofensivo e acordos de não persecução penal.