CCJ do Senado aprova PEC que confere autonomia financeira ao Banco Central
O texto estabelece que o BC passará a ter autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira e patrimonial
por Thiago Borges em 
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que confere autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC).
O texto aprovado na CCJ, que seguirá para o plenário da Casa, estabelece que o BC passará a ter autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira e patrimonial. Caso o texto seja aprovado, o órgão não teria mais vinculação a nenhum Ministério “ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.
A PEC permite que o BC retenha receita própria a partir da senhoriagem, que são recursos oriundos da emissão de moeda, em seu orçamento. No modelo atual, os recursos oriundos da senhoriagem são repassados para o Tesouro Nacional e o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
A proposta se dividiu entre críticos e apoiadores. Um manifesto assinado por economistas publicado na última semana diz que a PEC “afasta o BC do controle democrático do Estado, mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro”. “Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, ressalta um trecho do documento.
O manifesto é assinado por nomes como o ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser; o ex-secretário de Política Econômica da Fazenda, Luiz Gonzaga Belluzzo; o ex-diretor executivo do Fundo Monetário Internacional (FMI), Paulo Batista Nogueira Jr; e a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane.
Por outro lado, a PEC é defendida por bancos privados e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo. A justificativa é que o BC tem tido dificuldade em fiscalizar e regular o sistema financeiro pela ausência de recursos. O orçamento da instituição foi de R$ 4,8 bilhões ao ano entre 2017 e 2025. No mesmo período, a receita via senhoriagem, que passará a ser controlada pelo BC caso a PEC seja aprovada, foi de R$ 23,3 bilhões ao ano.
Com informações da Agência Brasil
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