STF mantém decisão que extinguiu aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, rejeitar um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão que afastou a aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar máxima aplicada a magistrados. O julgamento foi concluído nesta terça-feira (30), mantendo o entendimento firmado anteriormente pela Corte.

Relator do caso, o ministro Flávio Dino afirmou que a PGR tentou rediscutir o mérito da ação sem apresentar fundamentos inéditos capazes de modificar a decisão. Em maio, o colegiado já havia concluído que a Emenda Constitucional nº 103, da reforma da Previdência, tornou incompatível a aplicação da aposentadoria compulsória como punição disciplinar para integrantes da magistratura.

Leia também: 

No recurso, a PGR também contestou a definição de que cabe à Advocacia-Geral da União (AGU) propor ações para perda do cargo de magistrados, além de questionar a competência do próprio STF para julgar esses processos. O órgão sustentou ainda que a reforma previdenciária retirou o dispositivo constitucional sobre a penalidade, mas não proibiu expressamente sua utilização.

Ao votar pela rejeição do recurso, Flávio Dino afirmou que a vitaliciedade dos magistrados não impede a responsabilização por infrações graves. Segundo o ministro, a tramitação dessas ações diretamente no Supremo não representa prejuízo aos investigados e preserva a atuação institucional da Corte na análise de casos envolvendo integrantes da magistratura.