Pacote de segurança aprovado no Senado mira facções, golpes virtuais e corrupção privada

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, durante o primeiro semestre legislativo, um amplo conjunto de projetos voltados ao fortalecimento da segurança pública no país. As propostas abrangem desde o endurecimento das punições para crimes cometidos no ambiente digital até mudanças na legislação penal, medidas para enfrentamento às organizações criminosas, proteção às vítimas e novas regras para concursos das forças de segurança.

As matérias ainda precisam cumprir as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional antes de se tornarem lei, mas representam uma das principais agendas discutidas pelo colegiado ao longo do semestre.

Entre as medidas aprovadas está a criação de novos mecanismos para combater fraudes praticadas pela internet. Um dos projetos prevê punições específicas para quem comercializa dados pessoais obtidos de forma ilegal, prática frequentemente associada a golpes virtuais e vazamentos de informações.

Outro texto cria o crime de falsa identidade digital, conhecido popularmente como catfishing. A prática consiste na criação de perfis falsos para enganar outras pessoas, seja para obter vantagens financeiras, estabelecer relações fraudulentas ou aplicar diferentes tipos de golpes.

Segundo defensores da proposta, o fenômeno deixou de ser apenas um problema relacionado a perfis falsos nas redes sociais e passou a alimentar crimes mais complexos, como estelionatos, fraudes em investimentos, golpes amorosos, roubo de identidade, chantagens e extorsões mediante divulgação de imagens íntimas.

Corrupção privada poderá ser tratada como crime econômico

A comissão também deu aval a um projeto que criminaliza a corrupção privada, modalidade que envolve vantagens indevidas entre empresas ou agentes privados sem participação direta de servidores públicos.

A proposta enquadra essa prática como infração contra a ordem econômica e amplia os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro ao incluir partidos políticos e suas fundações entre as entidades sujeitas a controles e fiscalização previstos na legislação.

Estados poderão criar leis penais próprias

Outro projeto aprovado autoriza estados e o Distrito Federal a elaborar normas relacionadas à tipificação de crimes, definição de penas, agravantes e regras processuais ligadas ao cumprimento de sanções e à ressocialização de condenados.

A proposta altera a atual divisão de competências, que concentra essas atribuições principalmente na União, e ainda deverá ser analisada pelas demais instâncias do Congresso.

Facções criminosas e sistema prisional

Os senadores também aprovaram um texto que autoriza a gravação de conversas entre presos apontados como integrantes de facções criminosas e seus advogados ou visitantes, desde que observados os critérios previstos na proposta.

O objetivo, segundo os defensores da medida, é impedir que lideranças criminosas utilizem o ambiente prisional para transmitir ordens às organizações que atuam fora dos presídios.

Além disso, recebeu parecer favorável um projeto que impede a concessão automática de prisão domiciliar para presos do regime aberto apenas pela inexistência de vagas em estabelecimentos adequados.

Segurança nas escolas e fortalecimento das forças policiais

No campo da prevenção, a comissão aprovou diretrizes nacionais para reforçar a segurança em unidades de ensino. Entre as medidas estão a instalação de câmeras de monitoramento e a adoção de sistemas de alerta, como botões de pânico.

Os parlamentares também aprovaram a chamada Lei Geral dos Agentes de Trânsito e uma proposta que proíbe a fixação de limite máximo de vagas para mulheres em concursos das polícias, além de estabelecer reserva mínima de 20% das vagas para candidatas.

Direitos das vítimas e reconhecimento a profissionais

Outro projeto cria o Estatuto da Vítima, reunindo direitos destinados a pessoas afetadas por crimes, desastres naturais ou epidemias. A iniciativa busca consolidar garantias relacionadas ao atendimento, acolhimento e acesso à informação.

Também avançou uma proposta que prevê indenizações para agentes de segurança pública que atuaram na linha de frente durante a pandemia de Covid-19.

Divulgação de imagens de furtos e decretos sobre armas

Entre as matérias aprovadas está ainda a autorização para que comerciantes divulguem imagens de sistemas de monitoramento registrando furtos ocorridos em seus estabelecimentos, conforme as condições previstas no projeto.

A comissão também aprovou a sustação de decretos do Poder Executivo relacionados à política de armas de fogo, incluindo normas que restringiram o acesso a armamentos e transferiram parte da fiscalização do Exército para a Polícia Federal.

Agora, todas as propostas seguem o rito legislativo e poderão passar por novas análises e votações antes de serem definitivamente aprovadas pelo Congresso Nacional e, eventualmente, sancionadas para entrar em vigor.

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