Lei dos naming rights abre debate sobre bets em espaços públicos de Goiânia

A sanção da lei de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza), que autoriza a concessão dos chamados naming rights em Goiânia, abriu uma nova discussão na Câmara Municipal: empresas de apostas esportivas poderão associar suas marcas a parques, praças, equipamentos esportivos e outros espaços públicos da Capital? A resposta ainda depende da regulamentação que será elaborada pela prefeitura, mas a possibilidade já motivou a apresentação de projetos para impedir esse tipo de publicidade.

A nova legislação permite que empresas adquiram, por meio de licitação, o direito de associar suas marcas a equipamentos e eventos públicos municipais. A medida poderá ser aplicada em espaços das áreas de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social, lazer, mobilidade urbana e meio ambiente, mantendo o nome oficial dos locais e adicionando a marca da patrocinadora. Em contrapartida, os recursos arrecadados serão destinados aos cofres municipais e poderão ser utilizados na manutenção e modernização desses equipamentos.

Embora a lei já tenha sido sancionada, nenhum contrato poderá ser firmado imediatamente. Porque cabe ao Poder Executivo regulamentar a norma, definir quais espaços participarão do programa e estabelecer as regras para as futuras licitações, incluindo os critérios para participação das empresas.

É justamente essa etapa que tem despertado preocupação entre parlamentares que defendem restrições à publicidade de determinados segmentos econômicos. Um dos críticos é o vereador Fabrício Rosa (PT), autor de dois projetos relacionados ao tema das apostas on-line.

Segundo o parlamentar, a ausência de regras específicas pode abrir espaço para que plataformas de apostas utilizem equipamentos públicos como forma de ampliar sua visibilidade. “Entendo que os espaços e equipamentos públicos da cidade não devem receber nomes de empresas privadas. Mais danoso ainda será quando tivermos o nome de um site de jogos de azar ou de bet em uma praça, parque, prédio público ou área esportiva municipal”, afirma.

Proibição à propaganda de bets

Para evitar esse cenário, Fabrício Rosa apresentou o Projeto de Lei nº 640/2025, que proíbe publicidade, patrocínio, promoção e associação institucional de empresas de apostas virtuais e jogos de azar em bens, equipamentos e eventos públicos municipais. A proposta também alcança campanhas, programas e ações promovidas ou apoiadas pela Prefeitura.

De acordo com o vereador, o objetivo é impedir que espaços frequentados diariamente pela população, especialmente por crianças e adolescentes, sejam utilizados como vitrine institucional para plataformas de apostas.

Além dessa iniciativa, o parlamentar protocolou o Projeto de Lei nº 641/2025, que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar. A proposta prevê ações de prevenção, identificação precoce, acolhimento, tratamento e reinserção social de pessoas com ludopatia por meio da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ao justificar os projetos, Fabrício Rosa cita estudos que apontam o avanço das apostas on-line e seus impactos sociais. Entre eles, um levantamento técnico do Banco Central, que indica a movimentação de bilhões de reais pelas plataformas, inclusive com recursos provenientes de beneficiários de programas de transferência de renda.

Questão de saúde pública

O vereador também menciona análises da comissão da revista científica The Lancet Public Health, que defendem o tratamento do jogo compulsivo como uma questão de saúde pública, diante da relação entre apostas, endividamento, transtornos mentais, conflitos familiares e aumento da vulnerabilidade social.

Já o autor da lei dos naming rights, Lucas Kitão, defende que a proposta representa uma alternativa para ampliar a arrecadação municipal sem aumento de impostos. Segundo o vereador, o modelo já é adotado em outras cidades brasileiras e permitirá atrair investimentos privados para conservação, modernização e valorização dos equipamentos públicos.

Até o momento, porém, a Prefeitura de Goiânia ainda não definiu quais segmentos econômicos poderão participar das futuras licitações. A expectativa é que essas regras sejam estabelecidas por decreto, etapa considerada decisiva para esclarecer se empresas de apostas poderão ou não associar suas marcas a espaços públicos municipais.

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