União e bets entram em embate no STF sobre validade da proibição do setor

A disputa em torno da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, que proibiu as apostas esportivas e os cassinos online no Brasil, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto operadoras, clubes de futebol e emissoras tentam suspender o texto sob o argumento de quebra de segurança jurídica, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção do bloqueio para conter a lavagem de dinheiro e os danos sociais e sanitários.

O embate corre na relatoria do ministro Luiz Fux, dentro de uma ação ajuizada em 2024 pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada imediata da norma e o retorno das regras vigentes desde 2024. As entidades sustentam que o setor emprega milhares de pessoas e apontam que a medida foi editada a nove dias das eleições, sem análise técnica ou estimativa de perda de arrecadação.

Nesta terça-feira (6), após o fim do prazo para saque nas plataformas encerrado na segunda-feira (5), a ANJL concordou com o pedido da AGU para uma audiência pública e manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas reiterou o pleito por uma liminar. “Não se identifica um fato quantitativo novo, extraordinário e superveniente capaz de explicar a passagem de uma política pública de regulamentação intensiva para a necessidade constitucionalmente excepcional de proibição imediata do setor por medida provisória”, afirmam as associações na petição. 

Na resposta enviada a Fux, a AGU argumenta que as leis de 2018 e 2023 foram insuficientes para barrar o crime organizado, citando relatório divulgado pela revista Veja sobre a movimentação de R$ 7 bilhões por facções em plataformas clandestinas com uso de influenciadores. O órgão destaca ainda o salto de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) ligados a jogo patológico entre 2018 e 2025, quase 1,3 milhão de pedidos de autoexclusão e um custo anual estimado em R$ 30,6 bilhões na saúde pública.

Análise constitucional e efeitos práticos

Para o advogado Clodoaldo Moreira, professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) e da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), o pagamento de outorgas não garante às empresas o direito adquirido de operar por prazo indeterminado quando há razões de interesse público, mas abre debate sobre a quebra de confiança. “O Estado criou um mercado regulado, estabeleceu exigências, recebeu valores pelas outorgas e, pouco tempo depois, determinou a extinção das autorizações. Isso pode ser utilizado pelas empresas para sustentar que houve quebra abrupta da boa-fé objetiva e da segurança jurídica”, explica. 

Embora a MP negue devolução de valores ou indenizações, o ponto pode ser questionado no STF mediante comprovação de investimentos não amortizados.

Segundo Moreira, o Supremo costuma ter controle restrito sobre os requisitos de relevância e urgência, mas avaliará a base técnica do governo e a proporcionalidade da proibição total. Caso Fux conceda uma liminar, o ministro pode tanto restaurar provisoriamente a operação e a publicidade quanto modular a decisão, exigindo travas extras de fiscalização.

Nos patrocínios com clubes e emissoras, cada contrato deverá ser analisado individualmente quanto a cláusulas de força maior e multas.

Outro eixo no STF é o risco de migração para plataformas ilegais. O IBJR cita monitoramento do site Bet Legal apontando 953 páginas clandestinas ativas após a proibição, enquanto o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, informou a ordem de bloqueio de mais de 10 mil sites até sexta-feira (2). “Em síntese, o combate à clandestinidade é uma finalidade constitucionalmente legítima, mas uma norma proibitiva somente será considerada proporcional se demonstrar capacidade real de atingir esse objetivo”, avalia Moreira.

Plataformas de apostas retiraram R$ 4,7 bi por mês das famílias

O debate jurídico sobre as apostas online reflete o peso econômico da atividade. Levantamento feito pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) aponta que as apostas drenaram R$ 62,5 bilhões da renda das famílias brasileiras ao longo de 2025. 

Segundo o estudo, entre outubro de 2024 e março de 2026, o setor provocou uma transferência líquida média de R$ 4,7 bilhões por mês do orçamento doméstico para as plataformas.

De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, após a publicação da MP em 25 de setembro, a movimentação diária das plataformas, antes estimada em mais de R$ 600 milhões, praticamente cessou. 

Para a economista Greice Guerra, o setor agrava o orçamento doméstico e reduz o consumo no varejo. “Aposta não é investimento, é entretenimento. Esse entretenimento está endividando as pessoas e isso é muito preocupante”, afirma a economista.

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