Redução da maioridade penal será discutida separadamente da PEC da Segurança

Bruno Goulart

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sem incluir no texto a redução da maioridade penal. A votação foi concluída depois de um impasse entre governo e oposição, que adiou a análise da matéria em 15 de outubro ainda durante o segundo turno das eleições. Com a aprovação, a proposta segue para promulgação, sem necessidade de retornar à Câmara dos Deputados.

No primeiro turno, a PEC recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contra. Antes da análise do texto principal, porém, os senadores precisaram decidir se as mudanças na maioridade penal seriam incorporadas à proposta. Por 38 votos a 36, com uma abstenção, o plenário aprovou um requerimento do relator, Rogério Carvalho (PT-SE), para retirar o assunto da PEC e permitir que as emendas tramitem separadamente.

A decisão encerrou uma disputa que vinha impedindo o avanço da proposta. O líder da oposição no Senado e pré-candidato à presidência do Congresso Nacional, Rogério Marinho (PL-RN), havia apresentado uma emenda para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal como regra geral e para 14 anos em casos de crimes mais graves. Já o governo apresentou uma alternativa para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos.

A divergência entre os dois grupos provocou o adiamento da votação durante campanha de segundo turno. O governo enfrentou resistência de parte da própria base, especialmente de senadores petistas, que ameaçavam votar contra a PEC caso a redução da maioridade penal fosse incluída no texto. Diante do impasse, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar a matéria da pauta até que houvesse um entendimento. 

Caso os senadores aprovassem emendas que modificassem o conteúdo da proposta, a PEC teria de retornar à Câmara dos Deputados, onde passaria por uma nova votação. Isso prolongaria a tramitação e adiaria a promulgação do texto.

Na sessão desta terça-feira (3), Rogério Marinho voltou a criticar a condução da votação e afirmou que o procedimento impediu o plenário de discutir sua proposta. “A minha preocupação é o que o relator propõe, que, na prática, este plenário seja cerceado, emudecido, haja uma procrastinação, não se permite que a discussão aconteça porque ela constrange parte do plenário. Por que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal? O que eu peço é que nos garanta o direito de legislar”, afirmou o postulante ao cargo de presidente do Senado.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD) afirmou ser favorável à redução e defendeu que o país enfrente a discussão diante do avanço da criminalidade. “Esse é um debate que o Brasil precisa enfrentar, diante da gravidade de determinados crimes e da necessidade de fortalecer o combate à criminalidade. Estamos tratando do maior problema enfrentado pela população brasileira. A pressa não pode valer mais que a responsabilidade de entregar a melhor proposta possível para o Brasil”, disse ao O HOJE.

O que muda com a PEC

A proposta aprovada estabelece mecanismos para ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. A intenção é facilitar o trabalho conjunto das forças de segurança, melhorar o compartilhamento de informações e permitir operações coordenadas entre diferentes órgãos.

Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O sistema já existe por meio de legislação federal, mas a PEC busca dar maior estabilidade constitucional ao modelo de cooperação entre as instituições responsáveis pela segurança pública.

Além disso, o texto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A medida busca ampliar a presença da corporação em áreas utilizadas para o transporte de mercadorias e que também podem ser exploradas por organizações criminosas.

A PEC também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as previsões estão regras específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas. Outro ponto é a previsão de proteção constitucional às vítimas de crimes e aos seus familiares.