Senado aprova PEC da Segurança e deixa redução da maioridade penal para outra votação

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria passou em primeiro e segundo turnos e estabelece novas regras para a atuação dos órgãos de segurança no Brasil. Além disso, amplia a participação da União no enfrentamento ao crime organizado e prevê medidas específicas contra facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

Durante a votação, os senadores também decidiram separar a discussão sobre a redução da maioridade penal. O relator da proposta, Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou ao texto as emendas que tratavam do tema. Em vez disso, incluiu um requerimento para que as propostas tramitem como matérias autônomas.

O requerimento recebeu 38 votos favoráveis e 36 contrários. Com a decisão, a PEC da Segurança avançou sem alterações relacionadas à idade de responsabilização criminal de adolescentes.

A aprovação representa a primeira vitória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso após sua reeleição. A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e já havia passado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Maioridade penal provoca novo embate entre governo e oposição

A discussão sobre a redução da maioridade penal concentrou parte das divergências entre governistas e oposição durante a tramitação da PEC.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, defendia uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. A proposta também previa a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Já o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma alternativa que previa a redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.

O relator, Rogério Carvalho, decidiu não incorporar nenhuma das duas propostas ao texto principal. Em seu parecer, defendeu que o Congresso discuta a questão separadamente, com tramitação própria.

A proposta prevê que as emendas sejam encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e analisadas em conjunto por tratarem do mesmo assunto. No entanto, o encaminhamento ainda depende de decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

A decisão de separar os temas provocou críticas da oposição. Rogério Marinho classificou a condução da votação como um “atropelo” ao direito da minoria de apresentar destaques e levar emendas à análise dos parlamentares.

Por que a PEC saiu da pauta em outubro?

A votação desta terça-feira ocorreu após semanas de divergências entre governistas e oposicionistas. Inicialmente, o Senado previa analisar a proposta em 15 de outubro. Entretanto, Alcolumbre retirou a matéria da pauta diante do impasse sobre a maioridade penal.

O governo defendia a aprovação do texto sem alterações nesse ponto. A avaliação do Planalto era de que a inclusão de mudanças poderia obrigar o retorno da PEC à Câmara dos Deputados, atrasando a promulgação da proposta e a criação do Ministério da Segurança Pública, anunciada por Lula.

Nesta terça-feira, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo trabalharia para aprovar o texto sem alterações sobre a maioridade penal.

A articulação buscou preservar a versão que já havia passado pela Câmara e pela CCJ do Senado. Com a separação das emendas, os parlamentares conseguiram votar a proposta principal sem resolver, neste momento, a discussão sobre a idade de responsabilização penal.

O que muda na segurança pública com a proposta?

A PEC estabelece novas regras para a organização da segurança pública no país. Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.

O texto também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais e amplia a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Dessa forma, a proposta busca estabelecer uma atuação integrada entre os diferentes órgãos responsáveis pela segurança e pelo sistema penitenciário.

Outra mudança envolve as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Pela proposta, a corporação poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Além disso, o texto abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.

A PEC também estabelece medidas para endurecer o tratamento penal de integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as previsões estão a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

O texto ainda prevê mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.

Fundos federais terão regras de repasse

A proposta também modifica a distribuição de recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.

Pelo texto aprovado, a União deverá repassar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Com a aprovação nos dois turnos, a PEC concluiu a votação no Senado. Já as propostas relacionadas à redução da maioridade penal deverão seguir uma tramitação separada, conforme o encaminhamento que será definido pela presidência da Casa.