O governo de Goiás enviou para a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que estabelece o regime jurídico das organizações sociais em saúde (OSS) no Estado. O texto chegou à Casa na segunda (12) e já teve parecer do relator aprovado.

De acordo com o governo, a matéria visa o aperfeiçoamento e modernização da gestão desses contratos. Além disso, a proposta apresenta parâmetros específicos para a concessão do título OSS. Aperfeiçoa, também, o processo de chamamento e fiscalização do contrato de gestão com a administração pública, bem como monitoramento e avaliação de metas.

“As especificidades desse campo demandam controle mais efetivo dos requisitos necessários à qualificação das entidades, bem como critérios particulares para o acompanhamento do contrato de gestão de unidades de saúde, também para o controle das metas e dos objetivos que foram firmados”, aponta o secretário de Estado da Saúde, Sérgio Vencio.

Ainda segundo ele, a proposta aumenta o tempo de experiência na área da saúde para os candidatos para gestão de unidades de saúde: de dois para cinco anos. Também impede que membros de conselho e diretores participem de mais de uma entidade qualificada no Estado e mais.

Além disso, o chamamento terá condução da Secretaria de Estado de Saúde (SES-GO), com contrato de gestão elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Assim, haverá metas e prazos de execução. Confira a proposta a seguir: