Empresa é condenada a pagar R$ 1 milhão por contratar funcionários e os colocar como sócios, insentos de direitos trabalhistas
"Grande parte deles trabalham ou trabalhavam em hospitais públicos, ou seja, dinheiro público sendo repassado a empresa", aponta procuradora
Por: Rodrigo Melo
Justiça determinou multa de R$ 1 milhão à Innmed (Innmed Gestão em Saúde LTDA) por contratar profissionais de Saúde e os colocar na condição de sócios. A Justiça reconheceu, a partir de provas apresentadas pelo Ministério Público de Goiás (MPT-GO), que o verdadeiro vínculo entre a empresa e os profissionais é o empregatício. A medida visa garantir aos trabalhadores acesso a direitos previdenciários e trabalhistas, além de evitar sonegações.
Ao jornal O Hoje, procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás, Alpiniano do Prado esclareceu que, geralmente, empresas cometem esse tipo de fraude “apenas para fugir das obrigações sociais e trabalhistas como o pagamento de FGTS, INSS, férias, 13 salário, entre outros”.
Um dos maiores exemplos dos problemas enfrentados, de acordo com a procuradora do Trabalho Milena Costa, são a contratação por parte de Organizações Sociais, de profissionais de Saúde como pessoa jurídica (CNPJ ou microempreendedor) e o de cooperativas de trabalhadores de Saúde que fornecem, de forma irregular, mão de obra a Organizações Sociais.
“No caso da Innmed são 272 sócios que na verdade não eram sócios, e sim empregados. Grande parte deles trabalham ou trabalhavam em hospitais públicos, como o Hugol (Hospital Estadual de Urgências da Região Noroeste de Goiânia). Ou seja, é dinheiro público sendo repassado a uma empresa que não respeita direitos trabalhistas”, esclarece.
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Decisão
Na sentença determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, a Innmed ficou obrigada a não inserir profissionais de Saúde como sócios, uma forma utilizada para encobrir a relação empregatícia, nem que os contrate como falsos trabalhadores autônomos.
Também ficou decidido que a empresa retire todos os profissionais de saúde que estão como sócios. Eles são elencados em seu contrato social e detentores de cota social mínima.
Em caso de desobediência a qualquer dos itens, a multa é de R$ 30 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. A empresa também foi penalizada em R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
A empresa Innmed foi procurada pelo O Hoje tanto por diversos números de telefone quanto por e-mail. No entanto, até o fechamento desta matéria não obteve retorno. Fica aberto o espaço para os esclarecimentos.
