Sancionada Lei que institui Semana de Conscientização sobre a Microcefalia

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás a Lei Ordinária nº 19.399, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Microcefalia, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro. O governador Marconi Perillo (PSDB) sancionou o ato normativo — oriundo de projeto de lei de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT) —, que foi publicado no dia 14 de julho.

A semana tem como meta promover a conscientização e o debate sobre a microcefalia, por meio de ações educativas, como eventos, palestras, audiências públicas, seminários e outros meios educativos e informativos; promover a melhoria na qualidade de vida da pessoa com microcefalia bem como de seus familiares; e combater a discriminação contra os portadores de microcefalia.

As ações educativas serão desenvolvidas por meio da colaboração entre o Poder Público Estadual e a sociedade civil organizada. E as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação constante do Orçamento-Geral do Estado, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 112, de 18 de setembro de 2014.