Câmara aprova, em segundo turno, PEC sobre recursos especiais ao STJ

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), em
segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina
o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça
(STJ). A matéria, aprovada por 376 votos a favor, 7 contra e 2 abstenções, será
enviada ao Senado.

A PEC que altera o Artigo 105 da Constituição foi apresenta
pela ex-deputada e hoje senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e outros deputados.
Em votação no ano passado, o plenário rejeitou o substitutivo da comissão
especial e aprovou nesta quarta-feira o texto original da PEC.

A PEC estabelece que “no recurso especial, o recorrente
deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal
infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela
manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento”.

Hoje, o texto constitucional permite que se apresente
recursos ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que, na visão do
recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; ou considere
válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou dê a lei
federal interpretação divergente da de outro tribunal.

Na justificativa da PEC, Rose de Freitas (PMDB-ES) explica
que “as alterações propostas serão de grande relevância ao bom funcionamento do
Superior Tribunal de Justiça, na medida em que permitirá uma atuação mais
célere e eficiente às muitas e importantes questões de direito federal que lhes
são apresentadas”.

Foto: Reprodução R7