Deputado Simeyzon vai relatar PEC

O deputado Simeyzon Silveira (PSC) foi escolhido para ser o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento do Estado de Goiás. O texto é proveniente da matéria de nº 3486/16, de autoria de Henrique Arantes (PTB), e conta com a assinatura de mais 23 deputados.

A PEC do Orçamento Impositivo propõe que o Executivo estadual seja obrigado a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Se a proposta estivesse valendo para 2017, o governador Marconi Perillo (PSDB) pagaria a cada um dos 41 deputados cerca de R$ 6,2 milhões em emendas.

A proposição também prevê que metade do percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

O relator da PEC, deputado Simeyzon deverá receber, nos próximos dias, as emendas dos demais paramentares. Após ser entregue o relatório final à CCJ, ele precisará ser aprovado em duas votações favoráveis para seguir tramitação regimental. No Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual precisará ser aprovada por maioria absoluta dos deputados, ou seja, 25, em dois turnos de votação.

Relatório

Simeyzon Silveira disse que defende este modelo de orçamento pelo motivo de, segundo ele, trazer mais autonomia para o Poder Legislativo, de modo que todos os parlamentares, sejam eles da bancada de situação ou oposição, consigam cumprir seus compromissos com as suas bases eleitorais.

“Entendo que a matéria é benéfica para a população porque ajuda a distribuir recursos estratégicos para os municípios de forma mais igualitária. É importante que o deputado possa contar com essa garantia de realização”, disse. E continuou: “É uma regra que já é adotada pelo Governo Federal e, sem sombra de dúvidas, significará um grande avanço para o Estado de Goiás”.