Nada transparente, Goiânia não entrega dados da Folha de Pagamento dos servidores ao TCM

Por Yago Sales

Até segunda-feira (20) a Prefeitura de Goiânia não havia conseguido enviar dados ao Colare Pessoal, sistema do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Enquanto 91% das prefeituras goianas já enviaram as informações de folha de pagamento, a gestão Rogério Cruz (Republicanos) rema contra o tempo para evitar consequências drásticas ao próprio prefeito da capital que, dependendo de decisões do TCM, ele pode chegar a ficar inelegível por conta do atraso. 

O Tribunal de Contas, por meio de nota, afirma que há um processo administrativo em tramitação no tribunal – autos n. 08645/21 – “no qual o Município de Goiânia solicita a dilatação de prazo para envio dos dados de pessoal via Colare”. Segundo o órgão, a Prefeitura diz que vai fazer um plano de ação detalhado, inclusive, licitação para aquisição de sistema.

A reportagem apurou, no entanto, que ainda não foi anexada nenhuma ação e, evidentemente, nenhum dado no Colare. Com isso, além da consequência da inelegibilidade ao chefe do Executivo municipal, a prefeitura poderá receber multas e a certidão poderá ser negativada – o que evitaria transferência, por exemplo, de recursos do Estado e da União ao Município. 

Procurada no mês passado para comentar sobre a falta dos dados no sistema, a Secretaria Municipal de Administração, por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa, informou que “a equipe responsável pela Gestão de Folha de Pagamentos da Semad tem se reunido constantemente com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para atender as solicitações e demandas do sistema utilizado por eles, o Colare”. 

Ainda segundo a pasta à época, “será definido um plano de ação para resolver todas as pendências relacionadas à divulgação de dados referentes ao quadro de servidores da Prefeitura de Goiânia”. Questionada sobre a contratação de um software, a pasta informou que o assunto está sendo discutido e que não definiu ainda.

Como adiantou reportagem do jornal O Hoje no dia 24 de novembro, o Colare havia recebido, até aquela data, 17.312 folhas de pagamento, com milhares de servidores – efetivos ou comissionados. Os atos pessoais têm 1.766.737 documentos. A ferramenta, implantada pelo TCM para modernizar a transparência, aglutina dados de férias, aposentadorias, benefícios, nomeações, lotação, afastamento, disposição, entre outras informações. 

O sistema do TCM, que começou a ser discutido e implantado em 2018, é um marco para dar transparência pública a gastos com pessoal nos 246 municípios goianos, tanto nos executivos quanto nos legislativos. Outro aspecto que chama a atenção e que foi lembrada pela reportagem em novembro é que a falta de transparência na Semad e, com isso, na gestão Rogério Cruz, ocorre em meio à troca de comando da Semad por ingerência de Wanderley Tavares, presidente do Republicanos em Brasília. Fabiano Bissoto teria sido demitido após desentendimentos com Tavares. Assumiu em seu lugar Eduardo Merlin, ligado ao Republicanos do Distrito Federal (DF). 

Merlin é o terceiro titular da Semad apenas este ano. Indicada pelo grupo de Daniel Vilela, presidente do MDB, a primeira secretária da pasta na gestão Rogério Cruz, Marcela Araújo Teixeira, que saiu após ruptura dos emedebistas com Cruz, chegou a publicar uma portaria, em 18 de março, estabelecendo Comissão Especial de Gestão da Plataforma do Colare Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 

Na mesma portaria, a ex-secretária nomeou, como coordenador do grupo, o servidor Daniell Victor Luiz e outros quatro servidores. A portaria, ainda, estabelecia um prazo para o envio dos dados para até o dia 26 de março deste ano, o que não ocorreu. 

A reportagem procurou o TCM para saber se a falta desses dados pode deixar em dúvida se a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo cumprida quanto à quantidade e gasto com servidores. Uma fonte, por sua vez, disse que qualquer possível irregularidade só seria identificada e analisada após a prestação de contas do prefeito.