GSI tenta burlar lei de proteção de dados com sigilo de visitas dos pastores lobistas do MEC

Em 2021, ficou acordado que o órgão responsável pelo combate à corrupção, a Controladoria-geral da União (CGU), seria também encarregada por fazer o controle da entrada e saída de pessoas dentro de suas dependências. No entanto, a nova regra foi contrária ao posicionamento do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), por conta do sigilo de informações relacionadas aos encontros do presidente Jair Bolsonaro. 

Nas últimas semanas, portanto, o GSI se recusou a informar sobre as visitas dos pastores Ariton Moura e Gilmar Santos ao Planalto. Os dois são acusados de fazer o chamado lobby com o Ministério da Educação (MEC), que, nesse caso, eles puderam interferir nas decisões políticas da pasta em troca de recursos públicos. Segundo o GSI, essas informações poderiam colocar o presidente e a família em risco  e citou o veto fundado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Por outra via, a CGU argumentou que a divulgação de registros de acesso aos prédios públicos tem um papel importante no controle social, pelo fato de que os dados podem indicar os contatos e agendas das autoridades, além de prevenir conflitos de interesse. No entanto, antes da LGPD entrar em vigor, o GSI disponibilizava a relação dos nomes dos visitantes do Planalto. Somente de janeiro a setembro de 2021, o pastor Arilton Morou visitou o Planalto 24 vezes. 

De acordo com a gerente de projetos da Transparência Brasil, Marina Atoji, esses dados negados são de interesse público e não podem ficar em segredo. “A LAI [Lei de Acesso à Informação] garante acesso a essas informações, pois se referem à circulação de pessoas em um prédio público e foram produzidas e armazenadas por entidades da administração pública”. 

O autor do livro “Lei de Acesso à Informação: Reforço ao Controle Democrático”, Fabiano Angélico, reforça a fala de Marina. “O argumento do GSI é um subterfúgio, ao meu ver, ilegal, inconstitucional e que afronta o princípio da publicidade e desvirtua completamente a lógica por trás das leis de proteção de dados. A LGPD foi feita para proteger o cidadão comum dos governos e das empresas. E não para proteger os poderosos.

Já em nota, o GSI afirmou que “ratifica o seu posicionamento de não difundir dados pessoais – de qualquer visitante – registrados em sua plataforma exclusiva e restrita à segurança para o controle de acesso. O controle de acesso ao Palácio do Planalto é aplicado aos visitantes, de forma isenta, indistinta e criteriosa, estejam ou não ‘ocupando’ espaço na mídia” e que se trata de “ferramenta que garante o cumprimento de atribuição legal deste Gabinete, no sentido de proporcionar a segurança das instalações do Palácio do Planalto e de todos os seus servidores”. 

Outros prefeitos também acusaram o pastor Arilton Moura de pedir propina a fim de destravar recursos do MEC e disseram que ele agia em conjunto com Gilmar Santos. Com as suspeitas, o, até então, ministro da educação, Milton Ribeiro deixou o cargo, e a Polícia Federal instaurou inquérito para investigar o caso. 

Com informações de O Globo