Cristiane Brasil defende competência do STJ para julgar validade de sua nomeação

Os advogados da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) defenderam
hoje (31) a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar a
validade de sua nomeação para o cargo de ministra do Trabalho. Em manifestação
enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), os advogados sustentam que não há
óbices legais para a posse de Cristiane, que foi suspensa por meio de liminar
proferida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. O caso voltará a ser
julgado nas próximas semanas.

Na petição, a defesa diz que a nomeação não afrontou o
princípio constitucional da moralidade e que, sendo assim, deveria prevalecer a
decisão do STJ que liberou a posse da deputada. Os defensores de Cristiane
também argumentam que os processos trabalhistas enfrentados pela parlamentar
não podem ser usados para impedi-la de ser empossada.

“A decisão agravada, no entanto, é absolutamente
insustentável, uma vez que não há qualquer violação ao princípio da moralidade,
uma vez que a ora reclamada, ao ter ajuizada contra si uma reclamação
trabalhista e resistir à pretensão do autor, está exercendo o seu legítimo
direito de ação e do devido processo legal”, diz a defesa.

A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente
Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas a deputada foi impedida de tomar posse
por força de uma decisão liminar (provisória) do juiz Leonardo da Costa
Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro.

Couceiro acolheu os argumentos de três advogados que, em ação
popular, questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo
após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do
Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de irregularidades
trabalhistas. Em seguida, a posse também foi suspensa por decisões da segunda
instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro e do STF.

Fonte: Agência Brasil. (Foto: Reprodução/Neto Sousa/PTB Nacional)