Projeto que cria portal para que pessoas com deficiência possam fazer denúncias é aprovado na Alego
Pessoas deficientes poderão relatar dificuldades em relação à acessibilidade, habilitação às cotas de inclusão social e vagas em concurso
Por: Rodrigo Melo
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em sessão extraordinária antes do feriado de Carnaval, projeto que altera o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência. Com isso, o poder público fica encarregado de criar um portal próprio, em meio eletrônico, para que as pessoas com deficiência possam fazer denúncias relacionadas a acessibilidade. A proposta é de autoria do deputado estadual Paulo Cezar Martins (PL).
O portal possibilitará o recebimento de denúncias, reclamações, sugestões e informações. Nele os deficientes físicos poderão, por exemplo, relatar dificuldades em relação à acessibilidade, habilitação às cotas de inclusão social, disponibilização de percentual de vagas em concursos públicos, entre outras.
Leia também: Transporte público ainda é desafio para pessoas com algum tipo de deficiência
Proteção aos direitos
Paulo Cezar, que elaborou o projeto sob orientação da Procuradoria jurídica da Alego, baseou-se num projeto de igual natureza, em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, considerado um estado onde há uma estrutura mais amplo de proteção aos direitos dos deficientes físicos.
Nas comissões, a matéria recebeu parecer favorável do então deputado Humberto Teófilo. Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, seguiu para apreciação em plenário, com voto favorável da maioria dos parlamentares presente à sessão deliberativa.
Na justificativa, Paulo Cezar Martins ressalta que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil faz parte, estabelece que o estados-membros se comprometem a adotar todas as medidas legislativas, administrativas de qualquer natureza, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência.
“Esse portal será uma ferramenta importante para que as pessoas com deficiência possam relatar suas necessidades e cobrar soluções imediatas do poder público, porque têm a proteção legal”, frisa Paulo Cezar.
Leia também: No Brasil, apenas 7% de deficientes auditivos têm diploma de ensino superior
