Projeto proíbe exclusividade de compra de comidas em bombonières
Medida obriga estabelecimentos a permitirem entrada de alimentos adquiridos em outros locais
Por: Victor Pimenta
O Projeto de Lei 7773/17 da Câmara dos Deputados, que pretende tornar obrigação das administrações de ambientes culturais a permissão de consumo de alimentos comprados fora deles, foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Elaborado pela deputada federal Pollyana Gama (PPS-SP), o texto prevê que, em caso de descumprimento, haverá aplicação de multa estimada em um salário mínimo (R$ 954) para o estabelecimento por cada cliente afetado (com registro e comprovação da reclamação no órgão de defesa ao consumidor mais próximo).
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, todavia, o conteúdo não garante absolutismo: em casos de necessidade por motivos de segurança ou prejuízo à qualidade dos serviços oferecidos, a proibição da entrada de quaisquer alimentos ou bebidas continua sendo permitida. Segundo Pollyana, o projeto busca garantir a obediência da condenação dessa prática restritiva, já feita pelo Superior Tribunal de Justiça.
Entretanto, para que os proprietários de cinemas, teatros, estádios e casas de shows possam comercializar produtos alimentícios, precisam afixar avisos visíveis em seus espaços físicos sobre a permissão de entrada de mercadorias adquiridas em outros lugares. O substitutivo do relator do projeto, deputado Ivan Valente (Psol-SP), elogia a proposta por contribuir para a proteção da liberdade de escolha dos consumidores.
