Juiz determina instauração de CPI sobre a dívida pública do País
Em caso de descumprimento, foi determinada aplicação de multa pessoal de R$ 100 mil ao presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira
Por: Márcio Souza
O juiz federal Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara em
Brasília, determinou hoje (4) que o Congresso Nacional crie, em até 30 dias,
uma comissão de auditoria para analisar a dívida externa do país. Em caso de descumprimento, foi
determinada aplicação de multa pessoal de R$ 100 mil ao presidente do
Congresso, senador Eunício Oliveira.
A liminar atendeu a um pedido feito pela Associação
Auditoria Cidadã da Dívida. De acordo com a entidade, há 30 anos, desde a
promulgação da Constituição, o Congresso deveria ter criado a comissão. De
acordo com o artigo 26, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), no “prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o
Congresso Nacional promoverá, através de comissão mista, exame analítico e
pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro”
Ao decidir a questão, o magistrado concordou com os
argumentos da associação e fez considerações pessoais sobre o tema.
“Diante dos alarmantes números que compõem o tema, a
sociedade brasileira necessita de respostas, mormente em relação à finalidade
de cada contrato, ao efetivo cumprimento dos acordos, à aplicação dos recursos,
aos reajustes das dívidas, à possível ocorrência de prescrição, à identificação
de credores, ao refinanciamento das
dívidas. Enfim, urge saber o que se deve e a quem se deve”, disse.
Com informações da Agência Brasil.
