Governo deve pagar emendas parlamentares na próxima legislatura

Rafael Oliveira*

As emendas parlamentares para a próxima legislatura (2019-2023) estarão garantidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentada este ano. Quem garante é o líder do governo na Assembleia Legislativa de Goiás, deputado estadual Francisco de Oliveira (PSDB), articulou com o governador José Eliton (PSDB), na semana passada, o pagamento impositivo das emendas que serão apresentadas pelos parlamentares na matéria que tramita na Casa. 

O líder do governo disse ainda que precisa conversar com o presidente da Casa, José Vitti (PSDB), para estudar a forma como o tema será oficializado: o governo envia um projeto à Assembleia para ser aprovado ou a própria Mesa Diretora apresenta uma alternativa. “Essas emendas foram garantidas pelo governador. Só falta achar a forma de oficializar. A questão administrativa ficará com o presidente [José Vitti]”, disse Oliveira. No ano passado, o governo não pagou nenhuma emenda.

Na última Audiência Pública sobre a LDO no Legislativo, na terça (29), o titular da Secretaria Estadual de Planejamento (Segplan), Joaquim Mesquita, foi questionado sobre os vetos às emendas parlamentares. O deputado estadual Humberto Aidar (MDB) foi o primeiro a abordar o tema. “Há muito tempo estou aqui e vejo que todas as emendas são vetadas. Eu considero isso um desrespeito com o Poder Legislativo. No próximo governo não podemos medir esforços para que as emendas sejam aprovadas”, reclamou o deputado.

O tema foi alvo de discussão por outros parlamentares membros da Comissão de Finanças. O deputado estadual Carlos Antonio (PSDB) defendeu que o assunto seja debatido nas próximas reuniões da comissão. “Precisamos adotar as emendas impositivas, porque elas significam mais democracia”, enfatizou.

O deputado estadual Helio de Sousa (PSDB) avançou no debate e lembrou do compromisso do presidente da Assembleia, José Vitti (PSDB), em aprovar o Orçamento Impositivo. “O presidente (Alego) já fez esse compromisso de aprovar o Orçamento Impositivo na atual legislatura e isso será feito”, ressaltou.

O relator do projeto da LDO, deputado estadual Talles Barreto (PSDB), defendeu que muitas emendas são pagas pelo Governo que contempla as solicitações dos parlamentares. Talles disse que vai analisar com isenção todas as emendas apresentadas ao projeto por parlamentares de todos os partidos.

Cronograma

O presidente da Comissão de Finanças, Francisco Jr, já conseguiu aprovar o cronograma de tramitação da LDO na Alego. Do dia 16 de maio, até o dia 13 de junho os 41 deputados poderão apresentar emendas ao projeto da Governadoria. Entre os dias 18 e 19 de junho o relator Talles Barreto terá prazo para avaliar se acata ou não as emendas propostas. Nesse mesmo período o parlamentar deve promover a publicação do relatório e no dia 20 do mesmo mês deve haver a votação do relatório na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Apenas após superadas essas fases a mensagem governamental será apreciada em duas votações no Plenário GetulinoArtiaga.

Conteúdo da LDO 2019

Segundo a proposta elaborada pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê uma Receita Líquida total (orçamento) de R$ 26.599.256,000,00 para 2019 contra R$ 24.236.511.000,00 de 2018, o que resulta numa estimativa de crescimento de 8,8% para o próximo exercício fiscal. A arrecadação de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o principal tributo do Estado, deve apresentar um aumento de 7,6%, de acordo com previsão da LDO. Em 2018 a arrecadação de ICMS deve alcançar R$15.197.255.000,00 contra R$ 16.448.973.000,00 em 2019. A Segplan estima por meio da LDO uma inflação de 4,46% em 2019.

O artigo 24 da LDO contempla a previsão de gastos dos demais poderes da administração pública estadual. A estimativa para a Assembleia Legislativa (Alego) é de R$ 67.000.000,00; do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de R$ 42.000.000,00; do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de R$ 12.000.000,00; do Ministério Público Estadual (MPE) de R$ 150.000.000,00; e da Defensoria Pública Estadual (DPE) de R$ 18.000.000,00.

As despesas com pessoal ativo e inativo e encargos sociais, no exercício financeiro de 2019, dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público Estadual, estão contidas no capítulo V da LDO e deverão observar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e acompanhar proporcionalmente a evolução da Receita Corrente Líquida (RCL), considerando desta, em relação aos órgãos do Poder Legislativo, para a Assembleia Legislativa 1,50%, para o Tribunal de Contas do Estado, 1,35%, e para o Tribunal de Contas dos Municípios 0,55%, conforme o § 5º do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (*Especial para O Hoje)