Congressistas divergem sobre PL das Fake News, que deve ganhar força em 2024

As eleições municipais de 2024 devem dar força ao Projeto de Lei 2.630, mais conhecido como PL das Fake News. Para o deputado federal por Goiás, Rubens Otoni (PL), a proposta está “madura para ser votada”.

“A sociedade já percebeu a importância da sua aprovação e que o controle nas redes sociais não tem nada de autoritarismo, mas sim de cidadania”, cita o parlamentar petista. Para ele, em ano eleitoral, como é 2024, “este acompanhamento se torna mais necessário para evitar que as redes sociais sejam instrumento de desvirtuamento da verdade”.

Além disso, Otoni argumenta que, mesmo com a aprovação, o combate à desinformação é um trabalho permanente e exigirá ações firmes. Durante a conversa, o político lembrou, também, do caso de boatos que levaram a morte da jovem Jéssica Vitória Dias Canedo, no fim do ano passado. 

Jéssica tirou a própria vida após perfis de fofocas nas redes sociais publicarem prints falsos sobre um suposto relacionamento dela com o humorista Whindersson Nunes. “Infelizmente, situações extremas acabam sendo necessárias para despertar a consciência de parcelas da sociedade. Mas antes tarde do que nunca”, lamenta.

PL das Fake News

O PL das Fake News é de autoria do deputado Alessandro Vieira. Em resumo, ele estabelece mecanismos para regular a atuação das plataformas digitais no País e cria determinações para que elas impeçam a propagação de conteúdo criminoso.

Ela proíbe, por exemplo, a criação de contas falsas nas mídias sociais para fingir a identidade outro; a utilização de ‘bots’ (contas geridas por robôs); limita o alcance de mensagens muito compartilhadas; obriga as empresas a manter o registro de mensagens encaminhadas em massa por, pelo menos, três meses; exige que os usuários que patrocinam conteúdos se identifiquem (até para evitar anúncios falsos e golpes); proíbe a contas oficiais de organizações governamentais ou de políticos bloqueiem contas de cidadãos comuns; cria um conselho de transparência e responsabilidade na Internet; e mais. A proposta também cria punições para quem descumpre esta legislação. 

Dificuldade

Isso exposto, o deputado federal José Nelto (PP), que é vice-líder do governo Lula (PT) na Câmara, não vê caminho fácil para o projeto. Para ele, não há facilidade para que essa matéria seja aprovada pelo Congresso Nacional, pois existe muita polêmica na questão do controle, visto como “censura”. 

“Então, não é uma matéria fácil, porque tem a questão das plataformas, a monetização, tem que ser muito bem discutida. Você não pode entregar o controle, dizer o que é fake news, o que não é fake news, para um órgão do governo.” Inclusive, ele diz ser contra esse conselho. “Seria melhor que as plataformas pudessem ser responsabilizadas pelas fake news e aumentassem as penas para quem fizer desinformação. Nós não podemos conviver com fake news.” 

Para ele, esse tipo de desinformação destrói a vida de qualquer cidadão. “Então é inaceitável, em período eleitoral, você usar desse instrumento da internet, que tem coisas boas, mas tem também pessoas inescrupulosas em todo o País, em todo o planeta, cometendo fake news, monetizando… Isso alguém tem que ser responsabilizado.”

Questionado a quem caberia essa responsabilização, ele afirma que o Judiciário é quem deve dizer o que é fake news. “Entrar com a representação e aumentar as penas. Se você aumentar as penas, de 10 nos a 20 anos de cadeia, aumentar as multas, multas caríssimas, a gente resolve essa situação sem precisar aprovar essa PL, que é uma caixa de marimbondo”, diz e completa: “O combate à desinformação tanto faz, você aprovando uma lei, ou endurecendo as leis penais. Claro, se você endurecer as leis penais do Brasil, é claro que o cidadão vai pensar duas vezes antes de difundir uma mentira, transmitir ou repassar adiante.”

Eleição municipal

Nelto, inclusive, acredita que em eleições municipais, especialmente no interior, as fake news não impactam tanto. Ele vê peso em capitais e grandes centros, mas, ao mesmo tempo, sente que uma parcela da sociedade já está bem esclarecida.

Ele reforça que as plataformas precisam ser responsabilizadas, mas o cidadão que fala o que quer também. “Terá que responder na Justiça Brasileira.” 

O Jornal O Hoje também procurou o deputado federal Gustavo Gayer (PL) – por meio de sua assessoria de imprensa –, que tem se manifestado contra o projeto de lei, para falar sobre o assuno. O político, que também é pré-candidato à prefeitura de Goiânia, não retornou ao veículo de comunicação. Na mesma situação, não houve retorno da pré-candidata, deputada federal Adriana Accorsi (PT).

Menos resistência

Segundo integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, há menos resistência, neste ano, das plataformas de redes sociais ao PL das Fake News. Haveria, contudo, alguns critérios, como o amplo debate e a não inserção de “jabutis” (artigos sem relação com o escopo principal do projeto).

A regulamentação da inteligência artificial, que permitiria a criação de imagens e áudios falsos, por exemplo, é algo aceitável amplamente e não haveria “campanha contrária”.  Em 2023, as plataformas se manifestaram publicamente contra a matéria.