José Eliton amplia participação na Juceg

Venceslau Pimentel* 

Por iniciativa do governador José Eliton (PSDB), a Assembleia Legislativa concluirá, na terça-feira, a votação do projeto de lei que ele enviou para a apreciação dos deputados sobre o aumento do número de vogais do Plenário da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), de 13 para 15.

Eliton justifica que as novas vagas contemplam a Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (ADIAL-GO) e o Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás (OCB-GO), em face do trabalho desenvolvido por tais entidades em prol do desenvolvimento econômico do Estado de Goiás. A proposta do governador altera o artigo 2° da Lei nº 13.802, de 19 de janeiro de 2001, a qual dispõe sobre a composição da Juceg.

Na justificativa do projeto, José Eliton explica que o impacto mensal da proposta vai se restringir ao pagamento do jetom a que se refere a Lei nº 7.620, de 27 de abril de 2012, e que foi alterada pela de nº 20.111, de 30 de maio de 2018, no valor de R$ 365,69. Este será pago pelo comparecimento e participação em cada sessão ordinária ou extraordinária de Turma ou do Plenário do Colégio de Vogais, limitada a 22 por mês.

O texto diz ainda que esse valor será suportado pelo orçamento setorial da Juceg, a qual, em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da despesa, “dos quais se depreende, inclusive, que a despesa encontra adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”.

A estimativa de custo previsto no projeto está explicitada em um anexo, elaborado pela Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças do órgão.

O artigo 2º da citada lei, em sua alínea II, passará a ter a seguinte redação, caso a proposta seja aprovada pelos deputados. “Nove vogais e nove suplentes escolhidos igualmente em listas tríplices, formadas pelas seguintes entidades de atuação de âmbito estadual: Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Federação do Comércio do Estado de Goiás (FECOMÉRCIO), Federação da Agricultura do Estado de Goiás (Faeg), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás (FCDL), Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg), Associação Comercial e Industrial de Goiás (Acieg), Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia), Associação Pré-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás ( ADIAL-GO) e Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás (OCB-GO).

“Com essas razões, e na expectativa da aprovação pelos ilustres parlamentares do anexo projeto de lei complementar, solicito, para sua tramitação, o regime de urgência previsto no artigo 22 da Constituição Estadual”, pontua o governador.

UEG

Também na Assembleia Legislativa projeto da Governadoria que disciplina o relacionamento da Universidade Estadual de Goiás (UEG) com as fundações de apoio. “A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, ao manifestar-se favorável sobre a matéria em comento, ressaltou a importância de tal projeto a fim de garantir a segurança jurídica necessária nas relações firmadas entre a UEG e as fundações de apoio privadas, visando alcançar maior eficiência e qualidade na oferta de serviços públicos educacionais de ensino superior”, diz a justificativa da proposta. 

E acrescenta: “Consultada, a Procuradoria-Geral do Estado não identificou inconstitucionalidade formal ou material no projeto, na medida em que seus dispositivos não ofendem os ditames constitucionais; ao contrário, oferecem eles condições materiais capazes de conferir eficácia social a tais normas programáticas”. (* Especial para O Hoje)