Combate às fraudes no INSS é uma das prioridades do Governo, afirma Major Victor Hugo (PSL)

Raphael Bezerra*

A medida provisória (MP) que reformula as contratações no setor do saneamento básico (MP 868/18) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta última semana de maio. Além dela, o Governo Federal deve priorizar a MP que combate fraudes no INSS. O deputado federal e líder do Governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL) afirmou na tarde desta terça-feira (28) que a reunião de líderes definirá as prioridades e estratégias para aprovar as duas medidas. “Vamos tentar construir um acordo para votar já sabendo que o próprio presidente da Câmara já sinalizou a ideia de apreciar o tema do saneamento nessa MP ou através de projeto de lei”, comenta o Vitor.

Para o líder do governo, a MP que trata do combate às fraudes no INSS será uma das mais importantes nessa semana, tendo em vista que ela é um dos pilares da Reforma da Previdência. “Estamos em contato com a Casa Civil e vamos discutir ela na reunião de líderes hoje”, explica.

Há ainda outras três medidas provisórias no radar do Governo Federal. Entre elas, a MP que estende o prazo para regularização ambiental, MP da proteção dos dados pessoais e gratificações para a Advocacia-Geral da União. Estas, podem ser abandonadas pelo governo na tentativa de priorizar a votação das outras que podem atingir o prazo de validade no próximo dia 3. 

A reunião do colegiado de líderes na Câmara acontece nessa terça-feira as 15 horas, em Brasília. Os líderes das bancadas e dos partidos devem traçar estratégias junto às lideranças do governo para aprovarem as medidas.

MP do Saneamento

As mudanças nas regras de saneamento básico têm provocado debates na Câmara desde a edição da MP 844/18 sobre o mesmo tema no ano passado. Ela perdeu a vigência sem ser votada.

O texto da nova MP, semelhante ao da anterior, proíbe os municípios de contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, estabelece regras para a contratação do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões.

Essas alterações constam do projeto de lei de conversão da MP, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que também prevê o compartilhamento de riscos na prestação do serviço entre as empresas e o titular da concessão (municípios ou Distrito Federal).

Atualmente, a lei de diretrizes do saneamento básico (11.445/07) permite aos municípios realizarem um contrato de programa diretamente com empresas públicas prestadoras desse serviço, seja para o fornecimento de água tratada e/ou coleta e tratamento de esgoto.

Os deputados contrários ao texto argumentam que a iniciativa privada não se interessará por municípios com baixa capacidade de pagamento, dificultando assim a universalização do serviço.

Já a Medida Provisória 867/18 prorroga até 31 de dezembro de 2020 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

O texto aprovado pela comissão mista, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), inclui várias mudanças no Código Florestal (Lei 12.651/12), como das datas a partir das quais poderá ser exigida a recomposição florestal de desmatamento irregular, diminuindo a área a ser recuperada.

Os proprietários que desmataram áreas de reserva legal poderão calcular o total a recuperar com base em percentuais anteriores ao atual código e somente sobre o que existia de vegetação nativa na época.

No caso do cerrado, por exemplo, o marco passa a ser uma lei de 1989, permitindo ao proprietário manter reserva legal de 20% do terreno, calculada sobre a área de mata original existente nessa data.

Benefícios do INSS

Os debates em Plenário também podem ser grandes em torno da MP 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e possibilita o pagamento de auxílio-reclusão apenas nos casos de pena em regime fechado.

De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios.

Crítica

O ponto mais contestado do texto já aprovado em comissão especial é a vedação dos chamados contratos de programa, firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços em colaboração.

Os contrários à proposta disseram que, sem esses contratos, a maioria das cidades brasileiras – especialmente as menores – teria de recorrer à privatização dos serviços, por não ter condições de fazê-lo por conta própria. Por outro lado, as empresas privadas priorizariam as cidades grandes.

“95% do saneamento básico brasileiro são prestados por serviço público. Não é possível com uma MP, de uma hora para outra, construir algo novo”, criticou o secretário executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Francisco dos Santos Lopes. (*Especial para O Hoje)