Jurídica
STF firma entendimento sobre extração com base na nova Lei Anticrime
...Barroso.Em relação ao pedido de extradição, a Turma, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora, que verificou a existência dos requisitos legais necessários ao deferimento: a dupla tipicidade e a...
Manoel L. Bezerra Rocha