Jurídica
Para STF, é inconstitucional cobrança de IPI sobre embalagens de água mineral
...essencial. Em seu voto, seguido pelo colegiado, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que a Constituição Federal (artigo 153, parágrafo 3º, inciso I) impõe que o IPI seja seletivo...
Redação