CCJ CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos e proposta avança na Câmara Texto foi considerado constitucional e seguirá para comissão especial antes de eventual votação ...
Nova legislação Governo Milei propõe maioridade penal de 13 anos na Argentina Atualmente, a maioridade penal no país é de 16 anos.
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