CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos e proposta avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com 44 votos favoráveis e 18 contrários, o colegiado concluiu que a matéria atende aos requisitos constitucionais e autorizou o prosseguimento da tramitação para uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta.

Pela legislação atual, adolescentes menores de 18 anos não respondem criminalmente com base no Código Penal, estando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto principal da PEC estabelece que jovens a partir dos 16 anos passem a ser considerados penalmente imputáveis. A proposta analisada pela CCJ teve dispositivos retirados pelo relator por tratarem de temas considerados distintos, como alterações na maioridade civil e nos direitos políticos.

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A votação foi marcada por divergências entre parlamentares da base governista e da oposição. Partidos das federações formadas por PT, PCdoB, PV, PSOL e Rede orientaram voto contrário, enquanto PL, PP e União Brasil apoiaram a admissibilidade da proposta. Nas últimas semanas, deputados da esquerda apresentaram pedidos de vista, requerimentos e questões de ordem para tentar adiar a análise do texto, mas as tentativas foram rejeitadas pela maioria da comissão.

Além da PEC principal, outras duas propostas apensadas ao projeto também serão examinadas na comissão especial. Uma delas prevê exceções para responsabilização criminal de menores envolvidos em crimes hediondos ou casos de extrema crueldade. Outra sugere a responsabilização penal de adolescentes entre 12 e 16 anos em situações específicas envolvendo crimes graves. Após a conclusão dos trabalhos da comissão especial, a matéria ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para apreciação do Senado Federal.