Ministro do STF mantém suspensão de emendas Pix ao Orçamento

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (8), em Brasília, manter a suspensão das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União, atendendo a uma ação protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A decisão, no entanto, permite que a execução dessas emendas continue em casos específicos, como obras em andamento e situações de calamidade pública, desde que sejam atendidos critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade dos recursos.

Na decisão, o ministro Flávio Dino enfatizou a importância de garantir que a aplicação das emendas parlamentares respeite os princípios constitucionais de controle e fiscalização. Ele argumentou que, se os parlamentares têm a prerrogativa de decidir onde o dinheiro público será aplicado, é imprescindível que o processo seja acompanhado por mecanismos de controle eficientes e transparentes.

“Se é o parlamentar que impõe em que o dinheiro será gasto, exige-se, caso mantido o instituto na Constituição, inovações simétricas nos sistemas de controle, a fim de que a Constituição seja cumprida. Se assim não ocorrer, teremos um perigoso e inconstitucional jogo de empurra, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público”, afirmou o ministro.

Contexto e criação das “Emendas Pix”

As “emendas Pix” foram criadas em 2019, por meio da Emenda Constitucional 105, permitindo que deputados e senadores destinem emendas individuais ao orçamento da União através de transferências especiais. A principal característica dessas emendas é que os repasses não exigem a indicação de programas específicos ou a celebração de convênios, o que, segundo críticos, enfraquece a transparência e o controle sobre o uso dos recursos públicos.

Para a Procuradoria-Geral da República, a flexibilização proporcionada pelas “emendas Pix” representa uma ameaça à fiscalização eficiente do dinheiro público. A Emenda Constitucional 105, que originou esse tipo de repasse, retira parte da competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar os recursos, além de reduzir a possibilidade de garantir a transparência e a rastreabilidade dos fundos transferidos.

Impacto financeiro e preocupações

Em 2023, deputados e senadores destinaram cerca de R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix”, segundo dados da Associação Contas Abertas. Esse volume de recursos, somado à falta de mecanismos claros de controle e fiscalização, gerou preocupações tanto em órgãos de controle quanto na sociedade civil.

A primeira manifestação do ministro Flávio Dino sobre o tema ocorreu em 1º de agosto deste ano, quando ele determinou que as “emendas Pix” deveriam seguir critérios rígidos de transparência e rastreabilidade. Naquela ocasião, o ministro também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse uma auditoria detalhada nos repasses efetuados, com um prazo de 90 dias para a conclusão do levantamento.