MEI precisa declarar Imposto de Renda em 2026? Entenda quem é obrigado

Com o prazo de entrega do Imposto de Renda se aproximando, microempreendedores individuais (MEIs) ainda enfrentam dúvidas sobre a obrigatoriedade da declaração como pessoa física. Ao contrário do que muitos acreditam, ter um CNPJ ativo não significa, automaticamente, a necessidade de enviar o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A exigência depende do enquadramento nas regras da Receita Federal, como o limite de rendimentos tributáveis, patrimônio ou outras fontes de renda.

De acordo com a vice-presidente de Administração e Planejamento do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), Sucena Hummel, um dos principais problemas está na confusão entre o faturamento da empresa e a renda pessoal do titular. “Para verificar se está obrigado a entregar o IRPF, é necessário separar os valores em duas partes: lucro isento, que pode ser considerado rendimento não tributável; parcela tributável, que pode entrar no cálculo da obrigatoriedade da pessoa física”, explica.

Entre os critérios que obrigam a entrega da declaração estão o recebimento de rendimentos tributáveis acima do limite anual, rendimentos isentos superiores a R$ 200 mil, ganho de capital na venda de bens, patrimônio acima de R$ 800 mil e operações em bolsa de valores. O MEI que também possui vínculo empregatício, por exemplo, deve somar essas receitas para verificar se ultrapassa o limite.

Declaração Anual do Simples Nacional não substitui o Imposto de Renda para pessoas físicas

Erros recorrentes ainda colocam contribuintes em risco. Entre os mais comuns estão declarar todo o faturamento como renda pessoal, não informar a existência do MEI na ficha de bens e direitos, não calcular corretamente o lucro isento e deixar de declarar o pró-labore. Também há quem acredite que a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) substitui o IRPF, o que não é correto. As obrigações são distintas e devem ser cumpridas separadamente.

Para identificar a obrigatoriedade, o microempreendedor precisa fazer um cálculo simples. Primeiro, deve apurar o faturamento anual e aplicar o percentual de presunção de lucro, que varia conforme a atividade: 8% para comércio e indústria, 16% para transporte e 32% para prestação de serviços. Esse valor corresponde ao lucro isento. A parcela restante pode ser considerada rendimento tributável, a depender da situação e da ausência de comprovação de despesas.

Um exemplo prático ajuda a entender. Um MEI da área de serviços que faturou R$ 60 mil no ano terá R$ 19,2 mil considerados como rendimento isento. O restante exige análise, principalmente se não houver controle contábil das despesas. A soma com outros rendimentos da pessoa física define a obrigatoriedade da declaração.

Além do risco de erro, o descumprimento das obrigações pode trazer consequências financeiras e administrativas. No caso da pessoa física, o atraso na entrega do IRPF gera multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido, além de juros. Informações inconsistentes levam à malha fina, com possibilidade de cobrança adicional.

Já na empresa, a falta de envio da DASN-SIMEI implica multa mínima de R$ 50 e pode deixar o CNPJ em situação irregular. O não pagamento do DAS mensal resulta em acúmulo de débitos, inscrição em dívida ativa e dificuldades para emissão de certidões negativas. Em casos mais graves, o empreendedor pode ser desenquadrado do regime MEI e passar a pagar tributos mais altos em outro enquadramento, com possibilidade de cobrança retroativa.

Outro ponto de atenção está no cruzamento de dados realizado pela Receita Federal. Informações bancárias, movimentações via PIX, uso de cartão de crédito e emissão de notas fiscais são monitoradas. Inconsistências entre esses dados e a declaração aumentam o risco de fiscalização.

Para evitar problemas, a principal recomendação é separar completamente as finanças pessoais das empresariais. O ideal é manter uma conta bancária exclusiva para o MEI, registrar todas as receitas e despesas e definir uma rotina de retirada de pró-labore. O controle financeiro pode ser feito por planilhas ou aplicativos, desde que permita acompanhar faturamento, custos e lucro mensal.

A organização ao longo do ano também facilita o cumprimento das obrigações. A especialista orienta a criação de uma rotina mensal, com pagamento do DAS em dia, atualização dos registros financeiros e acompanhamento do faturamento acumulado. Guardar comprovantes de receitas e despesas também é fundamental para evitar problemas em caso de fiscalização.