Emenda propõe aval da Alego para cada imóvel destinado a fundo imobiliário em Goiás

O projeto do Governo de Goiás que autoriza a criação de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) para administrar imóveis públicos ganhou um novo desdobramento na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Nesta quarta-feira (17), o deputado estadual Antônio Gomide protocolou uma emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 601/2026, propondo que cada imóvel destinado aos fundos passe por autorização específica do Legislativo antes de ser transferido.

A proposta altera o artigo 8º do projeto encaminhado pelo governo estadual. Pelo texto original, a autorização concedida pela lei permitiria ao Poder Executivo incorporar imóveis dominicais aos fundos imobiliários sem necessidade de nova deliberação da Assembleia para cada operação. Já a emenda apresentada por Gomide estabelece que a efetiva transferência de qualquer imóvel dependerá de autorização legislativa específica, concedida por lei ou ato próprio da Alego.

A emenda também determina que cada pedido encaminhado ao Legislativo contenha informações detalhadas sobre os imóveis, incluindo matrícula, localização, área, titularidade, avaliação prévia, justificativa administrativa, demonstração de interesse público e análise da regularidade dominial, urbanística e ambiental.

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Na justificativa, o parlamentar afirma que a proposta busca evitar uma autorização genérica para a transferência dos bens públicos e reforçar o controle da Assembleia sobre o patrimônio estadual. Segundo Gomide, permitir que os imóveis sejam incorporados aos fundos apenas por decisão do Executivo representaria uma delegação excessiva de competência legislativa e poderia reduzir a fiscalização sobre a destinação desses ativos.

O deputado argumenta ainda que a mudança amplia a transparência e a segurança jurídica do processo, sem impedir a execução da política proposta pelo governo. A emenda prevê, inclusive, que a Assembleia possa autorizar lotes ou conjuntos de imóveis em uma mesma deliberação, mantendo a agilidade administrativa.

O Projeto de Lei nº 601/2026 faz parte da estratégia do Governo de Goiás para transformar imóveis públicos ociosos em ativos geradores de receita por meio da criação de Fundos de Investimento Imobiliário. A matéria e a emenda ainda serão analisadas pelos deputados estaduais antes da votação em plenário.(