Votação de projeto que exclui multas de bônus na SET é adiada pela 2° vez em Goiânia
Proposta em tramitação na Câmara de Goiânia pretende impedir que autuações de trânsito sejam utilizadas na pontuação que define gratificações pagas aos agentes de trânsito
por Lalice Fernandes em 19 de junho de 2026
A Câmara de Goiânia adiou pela segunda vez, nesta quinta-feira (18), a votação do projeto que retira as multas de trânsito do cálculo da gratificação por produtividade dos agentes da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET). A proposta, de autoria do vereador Sanches da Federal (PP), pretende revogar um dispositivo da legislação municipal que permite que autuações façam parte da pontuação utilizada para calcular o Adicional de Otimização do Trabalho (AOT).
Hoje, os agentes acumulam pontos a partir de diversas atividades previstas na Lei Complementar nº 358/2022. O sistema contempla ações de educação para o trânsito, operações de fiscalização, atendimento de ocorrências, apoio a eventos, operação de radares portáteis, entre outros. Também há previsão de descontos por faltas disciplinares ou descumprimento de procedimentos internos.
Para receber o adicional, o servidor precisa atingir pelo menos mil pontos mensais. O limite máximo considerado para o cálculo é de três mil pontos, e a gratificação é paga no mês seguinte ao da apuração. A avaliação é feita com base em um relatório individual das atividades desenvolvidas por cada agente.
Sistema de produtividade
Embora a tabela de pontuação inclua diferentes modalidades de fiscalização, o projeto em discussão busca impedir que as autuações integrem esse cálculo. Ao apresentar a proposta em abril de 2025, Sanches da Federal argumentou que a valorização dos servidores não deve estar ligada ao número de infrações registradas.
Ainda, durante audiência pública promovida na Câmara em março, o vereador afirmou que a mudança busca preservar o caráter da fiscalização. “A lei que apresentei permite que os agentes façam todos os tipos de pontuação por produtividade possíveis na Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito – como trabalhos na promoção de educação no trânsito, controle de semáforos e faixas de pedestres, entre outros – menos por aplicação de multas”.
Segundo a Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET), o sistema funciona como mecanismo de acompanhamento do desempenho funcional. Em nota enviada ao O HOJE, a pasta informa que o “agente que atinge a pontuação prevista mantém integralmente as parcelas vinculadas à produtividade. Caso não alcance a meta estabelecida, há redução proporcional do valor referente ao AOT”.
A SET afirma ainda que o modelo inclui atividades diversas do cotidiano operacional e mecanismos de controle interno, com penalidades por condutas inadequadas. Sobre o projeto, a secretaria afirma que “não irá se manifestar neste momento”.
Sistema é ‘polêmico’ e gera desconfiança
Para o especialista em mobilidade urbana Marcos Rothen, a inclusão das multas entre os critérios de produtividade pode gerar questionamentos sobre a atuação dos agentes, mas a retirada desse parâmetro também exige mecanismos de acompanhamento do trabalho desenvolvido.
“É um tema polêmico. Em alguns lugares os agentes extrapolaram e começaram a multar sem critérios claros”, afirma. Segundo Rothen, como a reversão de uma autuação costuma ser difícil, “normalmente os motoristas se sentem injustiçados e a existência de uma gratificação reforça essa ideia”.
Ao mesmo tempo, Rothen avalia que a exclusão das multas do sistema de pontuação não elimina a necessidade de controle da atividade dos servidores. “Se a secretaria não tiver um controle sobre o trabalho dos agentes, é normal que eles diminuam as atividades. Até porque multar, às vezes, é difícil pela reação dos motoristas e até da população”, afirma.
O especialista cita ainda a expansão do uso de câmeras e sistemas eletrônicos de monitoramento em outras cidades como forma de apoio à fiscalização. “Muitas cidades cada vez mais adotam a vigilância eletrônica. Além dos radares, são instaladas câmeras para o monitoramento do trânsito”, diz.
Apesar disso, ressalta que a presença dos agentes nas ruas segue necessária para apoio operacional e orientação aos motoristas. “A vídeo vigilância permite a fiscalização por um agente sem ele precisar estar na rua. Mas a presença dos agentes nas ruas é importante, principalmente para auxiliar os motoristas”, afirma.
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