Votação de projeto que exclui multas de bônus na SET é adiada pela 2° vez em Goiânia

A Câmara de Goiânia adiou pela segunda vez, nesta quinta-feira (18), a votação do projeto que retira as multas de trânsito do cálculo da gratificação por produtividade dos agentes da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET). A proposta, de autoria do vereador Sanches da Federal (PP), pretende revogar um dispositivo da legislação municipal que permite que autuações façam parte da pontuação utilizada para calcular o Adicional de Otimização do Trabalho (AOT).

Hoje, os agentes acumulam pontos a partir de diversas atividades previstas na Lei Complementar nº 358/2022. O sistema contempla ações de educação para o trânsito, operações de fiscalização, atendimento de ocorrências, apoio a eventos, operação de radares portáteis, entre outros. Também há previsão de descontos por faltas disciplinares ou descumprimento de procedimentos internos.

Para receber o adicional, o servidor precisa atingir pelo menos mil pontos mensais. O limite máximo considerado para o cálculo é de três mil pontos, e a gratificação é paga no mês seguinte ao da apuração. A avaliação é feita com base em um relatório individual das atividades desenvolvidas por cada agente.

Sistema de produtividade

Embora a tabela de pontuação inclua diferentes modalidades de fiscalização, o projeto em discussão busca impedir que as autuações integrem esse cálculo. Ao apresentar a proposta em abril de 2025, Sanches da Federal argumentou que a valorização dos servidores não deve estar ligada ao número de infrações registradas.

Ainda, durante audiência pública promovida na Câmara em março, o vereador afirmou que a mudança busca preservar o caráter da fiscalização. “A lei que apresentei permite que os agentes façam todos os tipos de pontuação por produtividade possíveis na Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito – como trabalhos na promoção de educação no trânsito, controle de semáforos e faixas de pedestres, entre outros – menos por aplicação de multas”.

Segundo a Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET), o sistema funciona como mecanismo de acompanhamento do desempenho funcional. Em nota enviada ao O HOJE, a pasta informa que o “agente que atinge a pontuação prevista mantém integralmente as parcelas vinculadas à produtividade. Caso não alcance a meta estabelecida, há redução proporcional do valor referente ao AOT”.

A SET afirma ainda que o modelo inclui atividades diversas do cotidiano operacional e mecanismos de controle interno, com penalidades por condutas inadequadas. Sobre o projeto, a secretaria afirma que “não irá se manifestar neste momento”.

Sistema é ‘polêmico’ e gera desconfiança 

Para o especialista em mobilidade urbana Marcos Rothen, a inclusão das multas entre os critérios de produtividade pode gerar questionamentos sobre a atuação dos agentes, mas a retirada desse parâmetro também exige mecanismos de acompanhamento do trabalho desenvolvido.

“É um tema polêmico. Em alguns lugares os agentes extrapolaram e começaram a multar sem critérios claros”, afirma. Segundo Rothen, como a reversão de uma autuação costuma ser difícil, “normalmente os motoristas se sentem injustiçados e a existência de uma gratificação reforça essa ideia”.

Ao mesmo tempo, Rothen avalia que a exclusão das multas do sistema de pontuação não elimina a necessidade de controle da atividade dos servidores. “Se a secretaria não tiver um controle sobre o trabalho dos agentes, é normal que eles diminuam as atividades. Até porque multar, às vezes, é difícil pela reação dos motoristas e até da população”, afirma.

O especialista cita ainda a expansão do uso de câmeras e sistemas eletrônicos de monitoramento em outras cidades como forma de apoio à fiscalização. “Muitas cidades cada vez mais adotam a vigilância eletrônica. Além dos radares, são instaladas câmeras para o monitoramento do trânsito”, diz.

Apesar disso, ressalta que a presença dos agentes nas ruas segue necessária para apoio operacional e orientação aos motoristas. “A vídeo vigilância permite a fiscalização por um agente sem ele precisar estar na rua. Mas a presença dos agentes nas ruas é importante, principalmente para auxiliar os motoristas”, afirma.

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