Projeto que altera gratificação na SET aponta para suposta “indústria da multa” em Goiânia

A sessão da Câmara Municipal de Goiânia realizada nesta terça-feira (14) foi marcada por novos embates em torno do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2025, que propõe retirar as multas de trânsito do cálculo da gratificação por produtividade dos agentes da  Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET). De autoria do vereador Sanches da Federal (PP), a proposta voltou a enfrentar impasses após pedidos de vista e manobras regimentais, dividindo parlamentares, o Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia (Sinatran) e especialistas da área.

Na justificativa do projeto, Sanches da Federal afirma que a remuneração vinculada às autuações pode gerar distorções na fiscalização e estimular a aplicação excessiva de multas. Segundo o parlamentar, o modelo deveria priorizar critérios qualitativos, voltados para ações educativas, preventivas e de apoio à população, em substituição ao atual critério de pontuação relacionado à fiscalização.

Durante a sessão, Sanches voltou a defender a proposta e apresentou dados para sustentar a existência de uma “indústria da multa” em Goiânia. Conforme os números citados pelo vereador, após a implantação da gratificação, em novembro de 2022, as autuações por uso de fone de ouvido passaram de 110 para 759 no mês seguinte. As multas por condução com a viseira levantada também teriam aumentado de cerca de 3,9 mil para 13 mil em um ano. “Eu falo muito de multas covardes, multas fáceis, sem abordagem. Isso é triste demais”, declarou em plenário.

O parlamentar afirma que o projeto foi elaborado em diálogo com a Prefeitura de Goiânia e que a mudança não reduzirá a remuneração dos agentes. Segundo Sanches, uma portaria editada pelo Executivo transferiu a pontuação antes atribuída às multas para outras atividades administrativas, medida que, de acordo com o vereador, já teria provocado redução nas autuações.

Ao defender a constitucionalidade da proposta, Sanches argumenta que o texto não altera a estrutura da carreira dos servidores. Segundo o vereador, “a minha lei não cria cargo, não altera remuneração, não modifica jornada, não altera nada da carreira, só dá mais segurança jurídica para que outra portaria amanhã não volte com a indústria da multa que foi implementada em Goiânia em novembro de 2022”.

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O Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia (Sinatran), representado pelo presidente Eduardo Severino, mantém posicionamento contrário ao projeto. O principal argumento da entidade é que a proposta apresenta vício de iniciativa, uma vez que alterações na carreira dos servidores públicos são de competência exclusiva do Poder Executivo. Segundo o sindicato, a aprovação abriria precedente para mudanças legislativas em carreiras do funcionalismo municipal.

Eduardo Severino também contesta a existência de uma “indústria da multa”. Segundo o presidente do Sinatran, a gratificação não está vinculada à quantidade de autuações, mas ao exercício da atividade de fiscalização. “Fiscalizar é o ato de o agente exercer sua atividade, realizando abordagens e atendendo denúncias. Isso pode ou não resultar em autuação”, afirmou.

O sindicato acrescenta que a pontuação para a gratificação também pode ser obtida por meio de palestras em escolas, apoio à travessia de pedestres e outras atividades educativas. A categoria defende a manutenção do modelo atual de avaliação, baseado no conjunto das atribuições exercidas pelos agentes. Durante as sessões que discutiram a proposta, servidores acompanharam os debates nas galerias da Câmara em manifestação contrária ao projeto, mobilização classificada por Sanches como um “circo montado” por parlamentares.

Especialista aponta riscos da vinculação entre produtividade e autuações 

O especialista em trânsito Marcos Rothen avalia que a discussão envolve aspectos técnicos e éticos da fiscalização. Segundo Rothen, o agente de trânsito possui fé pública, circunstância que dificulta a contestação de uma autuação pelo motorista. Na avaliação do especialista, a existência de incentivos relacionados às multas pode criar riscos de enquadramentos inadequados de infrações.

Como exemplo, Rothen cita situações em que uma parada rápida para desembarque poderia ser enquadrada como estacionamento irregular. “Onde o agente é remunerado pelo número de multas há muita revolta da população. Já é difícil o infrator reconhecer o erro, e quando ele sabe que o agente ganha mais por isso, é pior ainda”, afirmou.

Na avaliação do especialista, a eficiência da política de trânsito deve ser medida pelo nível de cumprimento das normas pelos condutores, e não pelo volume de autuações. Como comparação, Rothen citou São Paulo, onde, segundo análise apresentada, o receio da fiscalização contribui para maior respeito às regras de estacionamento, enquanto em Goiânia haveria percepção de menor fiscalização em infrações consideradas graves e maior incidência de autuações eletrônicas.

A SET informou, por meio de nota, que não comentará o mérito do projeto enquanto a matéria permanecer em tramitação na Câmara Municipal. Segundo a pasta, o tema está sendo acompanhado pelas áreas técnicas e jurídicas competentes.

Em episódios anteriores relacionados às denúncias apresentadas por Sanches sobre supostas irregularidades na sinalização de radares, a SET informou que todos os equipamentos operam com sinalização adequada e que a fiscalização tem como objetivo a segurança viária.

A tramitação do PLC nº 22/2025 tem sido marcada por sucessivos pedidos de vista. Os vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Tião Peixoto (PSDB) defenderam o adiamento da votação para ampliar o debate sobre os impactos da proposta para a categoria. Anselmo destacou que pareceres da Procuradoria da Câmara e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apontam a inconstitucionalidade da matéria e recomendam o arquivamento do projeto.

Durante a sessão de ontem (14), Sanches deixou o plenário após afirmar que a proposta estava sendo alvo de manobras regimentais e pressão dos agentes presentes nas galerias. Como o projeto já estava em processo de votação e o pedido de retirada de pauta não foi aceito, a ausência do autor impediu a continuidade da apreciação da matéria, conforme prevê o regimento da Casa. 

Sanches informou à reportagem que pretende reapresentar o projeto e afirmou acreditar na aprovação da proposta caso não haja novas manobras regimentais. “Apresentarei novamente o projeto em momento oportuno e acredito que, se não houver jogo sujo, será aprovado. Ninguém quer defender a indústria da multa sabendo que os agentes não serão prejudicados”, declarou.