PLP dos combustíveis vai além da gasolina e cria incentivos bilionários

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que começou com medidas para reduzir os efeitos da alta dos combustíveis, mas ganhou novos temas durante a tramitação.

O texto aprovado cria incentivos fiscais para setores como etanol e fertilizantes. Além disso, inclui medidas relacionadas a minerais críticos e à Copa do Mundo Feminina de 2027. A proposta também estabelece mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas públicas caso o governo projete déficit nas contas.

O substitutivo apresentado pela relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), ampliou o projeto original de quatro para 17 artigos. A versão recebeu 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção.

A proposta ainda precisa passar pelo Senado.

Combustíveis ganham novas regras

O projeto permite que o governo reduza, de forma excepcional em 2026, tributos incidentes sobre combustíveis para tentar diminuir os efeitos do aumento dos preços provocado pela alta do petróleo.

A medida pode alcançar diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.

Para compensar eventual perda de arrecadação, o governo poderá utilizar receitas adicionais geradas pelo aumento da exploração e dos preços do petróleo e do gás.

Além disso, o texto estabelece uma regra para preservar a competitividade do etanol. Caso o governo reduza tributos sobre combustíveis fósseis, deverá manter a vantagem tributária do biocombustível.

Se a redução dos impostos sobre a gasolina chegar a 30% ou mais, o texto determina que os tributos sobre o etanol sejam zerados.

Etanol pode receber até R$ 1,2 bilhão

Outra medida incluída no projeto prevê ajuda financeira de até R$ 1,2 bilhão para produtores e cooperativas de etanol hidratado.

O benefício busca compensar o setor pelo período em que o governo adotou medidas de apoio à gasolina A, entre 25 de maio e 11 de agosto de 2026.

O valor destinado a cada produtor deverá considerar a quantidade de etanol comercializada no período.

O projeto também permite que produtores utilizem créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins para quitar outros tributos. Nesse caso, o limite estabelecido para 2026 é de R$ 750 milhões.

Uma trava pode mudar o ritmo dos gastos

O substitutivo também cria um mecanismo de contenção de despesas públicas.

A regra será acionada caso o relatório que antecede o envio do Orçamento indique uma projeção de déficit primário. Nesse cenário, determinadas despesas vinculadas por lei terão seu crescimento limitado.

A restrição começa a valer no ano seguinte à identificação do déficit e permanece até que o governo registre um superávit primário anual.

O crescimento dessas despesas não poderá superar a variação do limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal.

O texto também determina que uma receita específica proveniente do petróleo seja retirada do cálculo utilizado para estabelecer determinadas despesas vinculadas.

Incentivos para fertilizantes podem chegar a R$ 10 bilhões

O projeto também cria benefícios para o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).

As empresas poderão receber créditos fiscais equivalentes a até 20% dos gastos com produção. O limite inicial será de R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031.

Caso o governo utilize uma possibilidade adicional prevista no texto, o limite poderá aumentar em mais R$ 1 bilhão por ano.

Assim, o benefício poderá alcançar R$ 5 bilhões no limite inicial durante os cinco anos. Com a ampliação, o valor poderá chegar a R$ 10 bilhões no período.

Os incentivos poderão atender projetos relacionados à produção de fertilizantes, matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e outros insumos agrícolas.

O texto também suspende, entre 2027 e 2031, a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre mercadorias destinadas a projetos beneficiados. A renúncia ficará limitada a R$ 200 milhões por ano e R$ 1 bilhão no período.

Reforma tributária também entra no projeto

O substitutivo altera regras relacionadas ao IBS e à CBS, tributos criados pela reforma tributária.

Uma das mudanças reduz de 50% para 30% o percentual de receita de exportações exigido para que determinadas empresas possam suspender o pagamento desses tributos na aquisição de produtos agropecuários in natura.

O texto também muda a referência utilizada para calcular a tributação dos combustíveis durante a transição para o novo sistema tributário.

Nos meses em que ocorreram desonerações temporárias, serão consideradas as alíquotas vigentes em fevereiro de 2026.

Minerais críticos e Copa Feminina entram na proposta

O projeto inclui ainda medidas relacionadas à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

A proposta permite que determinados benefícios tributários destinados ao setor não fiquem sujeitos, em 2026, a algumas regras fiscais que normalmente limitam a criação ou ampliação de incentivos.

A Copa do Mundo Feminina de 2027 também foi incluída no texto. A medida prevê tratamento tributário específico para benefícios destinados à realização do evento no Brasil.

Segundo a relatora, a mudança busca dar segurança jurídica aos compromissos de isenção tributária assumidos pelo país para a competição.

Defesa poderá ter despesas fora dos limites

O texto também cria uma exceção para projetos estratégicos de Defesa Nacional.

Em 2026, até 50% de um dos limites de despesas previstos na legislação poderá ser destinado a esses projetos sem entrar no cálculo da meta de resultado primário e do limite de gastos.

Os valores empenhados nessa condição serão descontados do limite de despesas de 2028.

Além disso, o governo poderá antecipar até R$ 3 bilhões em recursos previstos para 2027 e utilizar o dinheiro ainda em 2026.