Novo decreto muda rotina de ambulantes e limita permanência a 2 horas em Goiânia

O Diário Oficial de Goiânia publicou nesta segunda-feira (24) o Decreto nº 143, de 2026, assinado pelo prefeito Sandro Mabel, que altera o Código de Posturas da Capital, regulamentado pelo Decreto nº 419/2024. A nova norma estabelece regras para o comércio ambulante, com limite de permanência em um mesmo local, distância mínima entre equipamentos e novas exigências para cadastro e funcionamento.

Entre as principais mudanças está a chamada “regra das duas horas”. O ambulante não estacionado, definido como aquele que exerce a atividade de forma itinerante com paradas temporárias, poderá permanecer estacionado em um mesmo local público por no máximo duas horas seguidas, exclusivamente para entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Antes da nova regulamentação, o comércio itinerante não tinha permissão para estacionar equipamentos ou veículos no logradouro público durante o expediente.

Um comerciante ambulante ouvido pela reportagem, que preferiu não revelar a identidade, disse que não pretende seguir o limite de duas horas estabelecido pelo decreto. Segundo o trabalhador, a permanência no local “depende do movimento do dia” e a saída ocorrerá apenas caso alguém, da prefeitura, o retire. 

Os ambulantes itinerantes também deverão manter distância mínima de 200 metros de qualquer outro equipamento autorizado ou estabelecimento fixo que atue no mesmo ramo de atividade.

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O decreto estabelece ainda novas exigências para o cadastro. O ambulante não estacionado deverá estar vinculado a um estabelecimento comercial regularmente constituído, com CNPJ ativo, além de possuir Alvará de Localização e Funcionamento (ALF) ou Declaração de Dispensa válidos. Entre os documentos exigidos estão certidões negativas de débitos municipais, definição de horários de funcionamento, fotos do veículo ou equipamento, placas identificadoras e dimensões exatas. Os veículos deverão portar adesivo de identificação visível do órgão licenciador nas portas dianteiras.

A norma também proíbe o uso de mesas, cadeiras, tendas ou guarda-sóis por ambulantes comuns. Os equipamentos de apoio ficam destinados exclusivamente aos “ambulantes eventuais”, autorizados a trabalhar durante eventos esportivos, artísticos, turísticos ou culturais. O descumprimento das regras poderá resultar na apreensão de materiais e equipamentos pelas equipes de fiscalização.

Segundo a Prefeitura de Goiânia, as mudanças estabelecem “critérios mínimos de controle territorial, urbanístico, sanitário e de trânsito” diante da expansão do comércio em veículos itinerantes. O município aponta como objetivos o combate a ocupações desordenadas, a garantia de acessibilidade nas calçadas e a redução de conflitos no trânsito. O decreto também permite que a administração limite o número de licenças por bairro ou trecho de rua com base em estudos técnicos de mobilidade e circulação.

As novas regras ocorrem após intervenções envolvendo ambulantes em diferentes pontos da Capital. No início de 2026, trabalhadores da Avenida 24 de Outubro, no setor Campinas, receberam prazo para deixar as calçadas da via. Em 12 de janeiro, a prefeitura estabeleceu 31 de janeiro como data final para a desocupação, vinculada a um projeto de reordenamento urbano e melhoria da fluidez viária.

Na ocasião, trabalhadores manifestaram resistência à medida. Samuel Fernandes, que atuava na avenida desde 2008, afirmou que o projeto priorizava o estacionamento em detrimento do trabalho dos ambulantes. Rodrigo Pires, que trabalhava na região havia 30 anos, também recebeu notificação para deixar o local e propôs a transferência dos profissionais cadastrados para a Praça Joaquim Lúcio.

A prefeitura sugeriu ainda a transferência para vagas na Feira Hippie ou galerias comerciais na Região da 44, com aluguel social progressivo a partir de 30% do valor de mercado no primeiro ano. Shirley Ribeiro, que atuava na Avenida 24 de Outubro havia 25 anos, questionou a alternativa por considerar diferentes os perfis de comercialização. “Aqui é varejo. Na Feira Hippie, o foco é atacado”, afirmou.