Contas de Goiás fecham quadrimestre no azul, mas com pressão sobre Previdência e incentivos

As contas públicas de Goiás apresentaram resultado positivo no primeiro quadrimestre de 2026, segundo os dados apresentados pela Secretaria de Estado da Economia durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (26), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A receita corrente líquida acumulada nos últimos 12 meses chegou a R$ 46,18 bilhões, enquanto a dívida consolidada do Estado foi calculada em R$ 28,5 bilhões. No período, a receita realizada líquida alcançou R$ 16,33 bilhões, contra R$ 15,62 bilhões de despesas liquidadas, uma diferença favorável de R$ 710 milhões. A apresentação foi conduzida pela secretária Renata Lacerda Noleto, durante reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, presidida na ocasião pelo deputado Wagner Camargo Neto.

O desempenho positivo também apareceu nos indicadores orçamentários apresentados pela pasta. De acordo com a Secretaria da Economia, o Estado registrou superávit orçamentário de R$ 708 milhões no primeiro quadrimestre. A arrecadação bruta chegou a R$ 22,89 bilhões, mas quase R$ 7 bilhões foram destinados a repasses e deduções, o equivalente a 28% do total. Entre as fontes que compõem a arrecadação, a receita tributária tem maior participação, com destaque para o ICMS, responsável por 73,11% desse grupo. Também integram a receita bruta as transferências correntes da União, com 19,3%; demais receitas correntes, que incluem contribuições, receitas patrimoniais, serviços, Fundeinfra e Protege, com 16,8%; e receitas de capital, com 0,3%.

Na aplicação dos recursos em áreas que possuem percentuais mínimos definidos pela Constituição, a saúde chegou a 15,89% da receita, acima do piso de 12%. Na educação, o índice registrado foi de 22,98%, ainda abaixo da exigência anual de 25%. A Secretaria da Economia ressalta que a verificação definitiva do cumprimento dos percentuais constitucionais ocorre somente após o encerramento do exercício financeiro. Ainda assim, no segundo bimestre, a aplicação em educação atingiu R$ 2,75 bilhões, valor superior ao registrado no exercício anterior. A área também esteve no centro dos questionamentos feitos durante a audiência, especialmente em relação ao bônus destinado aos profissionais da educação.

O deputado Antônio Gomide questionou a condução do bônus da educação, a autonomia financeira da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e o nível de renúncia de receitas concedido pelo Estado. Ao responder aos questionamentos, Renata Noleto afirmou que o bônus foi empenhado de acordo com a legislação e defendeu as medidas adotadas pelo governo a partir de 2019, classificando aquele conjunto de ações como necessário para a sobrevivência fiscal do Estado. A discussão evidenciou uma das principais divergências da audiência: enquanto a Secretaria da Economia sustenta a necessidade de preservar o equilíbrio das contas, parlamentares questionam os efeitos dessas escolhas sobre áreas públicas e categorias de servidores.

A renúncia fiscal também foi alvo de debate. A secretária afirmou que os incentivos concedidos pelo Estado estão controlados em 1,4% do faturamento das empresas e argumentou que a política tem caráter estratégico para a atração de investimentos. Segundo Renata, determinados empreendimentos não se instalariam em Goiás sem os benefícios fiscais, citando como exemplo a indústria farmacêutica. A defesa ocorre em meio à discussão sobre o impacto da renúncia na capacidade de arrecadação do Estado e sobre a relação entre incentivos, geração de investimentos e equilíbrio das contas públicas.

A deputada Bia de Lima, por sua vez, direcionou críticas aos efeitos das políticas de austeridade sobre os servidores públicos e à taxação de aposentados. O posicionamento acrescentou ao debate fiscal uma dimensão relacionada à despesa de pessoal e às consequências das medidas de contenção para o funcionalismo. Pelos números apresentados pela Economia, a despesa total com pessoal dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, chegou a R$ 23,27 bilhões, correspondente a 50,41% da receita. Desse total, R$ 18,60 bilhões, ou 40,28%, correspondem ao Governo do Estado; R$ 2,57 bilhões (5,57%) ao Tribunal de Justiça; R$ 0,61 bilhão (1,32%) à Assembleia Legislativa; R$ 0,44 bilhão (0,95%) ao Tribunal de Contas do Estado; R$ 0,21 bilhão (0,45%) ao Tribunal de Contas dos Municípios; e R$ 0,85 bilhão (1,84%) ao Ministério Público.

O endividamento estadual, outro indicador apresentado na audiência, permanece distante do limite legal quando considerado o percentual da dívida consolidada líquida em relação à receita corrente líquida. O índice ficou em 32,48% em 2026, enquanto o limite estabelecido pela legislação é de 200%. Ao ser questionada sobre a evolução da dívida, Renata Noleto informou que o estoque, que era de R$ 19,6 bilhões em 2018, chegou a R$ 28,5 bilhões atualmente, representando crescimento nominal de 45%. Em termos reais, entretanto, segundo a secretária, houve redução de 2%. A dívida com a União passou de R$ 8,9 bilhões para R$ 21,1 bilhões, aumento que ela atribuiu ao refinanciamento relacionado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A Previdência permanece entre os principais pontos de pressão sobre as finanças estaduais. Entre janeiro e abril, o Tesouro Estadual destinou R$ 2,67 bilhões para o sistema previdenciário. O valor corresponde a aproximadamente 33% da estimativa de R$ 8 bilhões necessária para cobrir o déficit previdenciário ao longo de 2026. No conjunto das despesas por função, a Previdência Social aparece na primeira posição, com R$ 3,26 bilhões, seguida pela educação, com R$ 2,72 bilhões; saúde, com R$ 2,16 bilhões; segurança pública, com R$ 1,68 bilhão; dívidas do Estado, com R$ 1,02 bilhão; assistência e habitação, com R$ 0,40 bilhão; e transporte e infraestrutura, com R$ 0,29 bilhão.

Apesar das divergências apresentadas pelos parlamentares, a Secretaria da Economia sustenta que os indicadores demonstram uma trajetória de equilíbrio das contas estaduais ao longo dos primeiros meses do ano. O resultado positivo entre receitas e despesas, o nível de endividamento abaixo do limite legal e o cumprimento do piso constitucional da saúde foram apresentados como sinais favoráveis. Ao mesmo tempo, os números mostram desafios que permanecem no horizonte, principalmente o déficit previdenciário projetado em R$ 8 bilhões, a necessidade de alcançar o percentual anual de 25% na educação e a discussão sobre o impacto dos incentivos fiscais e das políticas de contenção de despesas. A audiência foi encerrada pelo deputado Wagner Camargo Neto após a apresentação e os questionamentos aos representantes da Secretaria da Economia.

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